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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1349 DE 30.06.2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id56

Autoria

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Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 003/2017
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores
Encaminhamos para apreciação e aprovação por esta Colenda Casa de Leis, projeto de lei que
altera o art. 20 da Lei Municipal 1.349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre a LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
As alterações propostas visam a dar um melhor entendimento e corrigir erros do citado artigo.
Não havia a possibilidade da contribuição com a EMATER e com o Sindicato Rural, visto que
não se enquadravam na situação ali descrita.
Constava, entretanto, contribuição com a Santa Casa de Misericórdia, conforme inciso Il do
artigo agora alterado.
Da forma como estava definido, as entidades, com exceção da AMNOR, somente poderiam
destinar seus recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua
instalação e de material permanente. Não poderiam utilizar os recursos com despesas de
custeio que é o que as entidades mais precisam. Exemplo disto é a APAE que não poderia
pagar seus funcionários e nem comprar material de consumo.
Após a aprovação da presente lei enviaremos, também, para a apreciação dos ilustres edis
projeto de lei que tratará das entidades que poderão receber recursos e o montante de cada
uma delas, tendo em vista que não há lei de subvenções, auxilio e contribuições em vigor,
prejudicando varias entidades
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal [À Epp
ÂMARA MUNI NICIPAL DE | BURITIS
| Estado de Minas Ea
]
| Protocolado sab o el,
Publicado no Quedro de Avisog;
no saguão da Câmara. NE
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A. at À AirSEs
Prefeitura de Buritis
S
ESTADO DE MINAS GERAIS E?
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br &
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº [)5/2017
€ . E +
Altera a Lei Municipal nº 1349 de 30.06.2016% &» sy
que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes aprovaram, e EU, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 20 da Lei Municipal 1.349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos,
empresas e entidades públicas e que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;
Il — voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e gratuito
ao público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em qualquer
das esferas de governo;
ll — Associações microrregionais;
IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;
Parágrafo Único — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária dependerá, ainda de:
|- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e
, contribuições, prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade.
Il — as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizados com a finalidade de
cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado,
sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;
a) - entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção, pequenos
reparos e pessoal em geral;
b) — entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio
para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis, imóveis, obras de ampliação ou
construção.
ff
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Hl — as transferências definidas como auxílios são destinados a cobrir despesas de capital de
entidades civis, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal,
conveniadas com o município;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02/de Março de 2017.
E EN
7 AEE ham Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em JhRAAd!
votação, dia |!) de [U de.) L por
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS SScipa) pa
a Fis,
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei nº 05/2017 apresentado pelo
Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o
atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 07 fe mafço, e 2017
7 AVE)
EMA
! -/(GELDO ALVES FERREIRA
residente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPT- 206277 729/0001-072 <-. Toelefnano: PABYWY /(2R)I 2469.1597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
OF/GSC/16/2017
Encaminhamento Faz
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de
Lei a seguir:
Projeto de Lei nº 05/2017 — Altera a Lei Municipal nº 1349, de 30.06.2016 que dispõe sobre as
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. De autoria do Executivo
Municipal.
Atenciosamente,
A
nn!
Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
Antônio: Ali vz li ADIA em E 9017
Martina: Aba CO N MOD em: 97/02/2017
Nílvia: em:/7/93 12017
Didé: em: O $ 03/2017
Branquinho: | ACOUEZE AULA em: (7H 03/2017
Camila: Ki) o, NT ÇA 4 em: 07/ 03/2017
'
Carlos Fernando: q Am [uz em: 1951 (0) 3/2017
| N -
Wánia: *)g1o Juma A a me. em:01 /03 /2017
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPT:.206427729/0001-09 << 'Talefanao: PARYVY /20) 26469 1099
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA
CONTAS.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 005/2017 — Altera a Lei Municipal 1349 de 30-06-
2017. que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras
providências. De autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador brio Lodiques “A SiluiQ relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, “na forma de avulso, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, J)/ (03 /2017
Álduion
Presidente da-Comissão
Martina Morato Mariano
CIENTE EM: J) 103 /2017
Mie Vir doe bs
Relator Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNP: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (328) 2669 4697. -
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Za
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº001 /2017
O artigo 1º do Projeto de Lei nº005/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 20, da Lei Municipal 1349, de 30.06.2016. que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos. é
que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal
de Assistência Social;
HI — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos. legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde:
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda. de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios e contribuições. prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade.
HI- as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade
de cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas ás pessoas de direito público ou
privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou
serviços;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3669.1597
ESTADO DE MINAS GERAIS | E DA
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MINS A é)
. 2)
a) entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutentã
pequenos reparos e pessoal em geral:
b) entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio
para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis. imóveis. obras de ampliação
ou construção.
HI- as transferências definidas como auxílios são destinadas a cobrir despesas de capital
de entidades civis, sem fins lucrativos. reconhecidos de utilidade pública por lei
municipal, conveniadas com o município.
Sala das Comissões, 20 de março de 2017.
Vereadora Ní risco Damasceno
Propobitora
| ANIARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais
| protocolado sob on Qu no livro próprio,
| soba folha em E emo de
| QU dei às JO ds.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PABRYNX (2R) 2669 141797
PARECER Nº (JL) /2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 005/2017
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1349, DE 30.06.2017 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
TAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL queda
RELATOR: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA sois oro pó
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VOTO DO RELATOR |
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 005/2017 de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal 1349, de 30.06.2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2017 e dá outras providências.
Em 27/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para esta comissão e na
mesma data, deu-se nomeação do relator. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei vem à análise para atender o comando inserto no art. 105,II
“a” do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei decorre do comando legal esculpido no art. 84.VII da Lei
Orgânica Municipal, constituindo-se em matéria de competência exclusiva do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei em comento visa alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
portanto, devendo seguir o rito especial pertinente á matéria. de acordo princípio jurídico de que “o
acessório segue o principal”. E com isso, o projeto seguiu todo o processo legislativo constantes
nos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis. Houve apresentação de
emenda substitutiva.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 005/2017, de autoria do Executivo
Municipal, com a emenda substitutiva nº001/2017 por estar o mesmo revestido de legalidade,
constitucionalidade e juridicidade.
Sala das Comissões. 27 de março de 2017.
ANTONIO RODRIGUESÕA SILVA
Vereador/Relator
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI:20637732/0001-0?2 - Telefone: PABX (382) 3662.1597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI
RE A ESTADO DE MINAS GERAIS
DE INS?
OF/2017
Solicitação Faz
Buritis-MG, 10 de abri
Ao
Ilmo. Senhor
Geldo Alves Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria, conforme o artigo
254. da Resolução nº 094, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal. a retirada da Emenda Substitutiva nº 01/2017, de minha autoria, tendo em
vista o desinteresse no seu prosseguimento.
Atenciosamente.
masceno de Moura
adora”requerente
| CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob oa JU] no livro próprio,
sob a folha de nº [OU] em K) de
| OU cia sas É hs.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
CONSIDERANDO o recebimento do ofício datado de 10 de
abril de 2017, da vereadora Nílvia Prisco Damasceno de Moura, solicitando a retirada
da Emenda Substitutiva nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 05/2017 e fazendo uso do
disposto no Art. 82, III, c, da Resolução 094 de 22 de dezembro de 1998 que contém o
Regimento Interno desta Casa, DETERMINO a retirada da referida Emenda.
Cumpra-se
Buritis, 10 de abril de 2017
( O ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
RuaJardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT- 20637 7232/0001-0º2 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2017
Altera à Lei Municipal nº 1349 de 30.06.2016 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal 1349 de 30.06.2016 que dispõe sobre as
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 20 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos,
empresas e entidades públicas e que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial:
II — voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e gratuito ao
público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em qualquer das
esferas do governo:
Il — associações microrregionais;
IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;
Parágrafo Único — sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária dependerá, ainda de:
| - publicação. pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e
contribuições. prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade.
Il — as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade de
cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado, sem
fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta de bens ou serviços;
a) entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção, pequenos
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Ae:
CNPI: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ea
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
reparos e pessoal em geral;
b) entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio
a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis. imóveis, obras de ampliação ou
construção.
HI — as transferências definidas como auxílios são destinadas a cobrir despesas de capital de
entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal,
conveniadas com o município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 12 A abril de 2017
(Í / f
)
GELDO hdi
Presidente da Câmara Municipal
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Lei nº 05/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em única
votação no dia 10-04-2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário.
RuaJardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527

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