| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1349 DE 30.06.2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 003/2017 Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores Encaminhamos para apreciação e aprovação por esta Colenda Casa de Leis, projeto de lei que altera o art. 20 da Lei Municipal 1.349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício As alterações propostas visam a dar um melhor entendimento e corrigir erros do citado artigo. Não havia a possibilidade da contribuição com a EMATER e com o Sindicato Rural, visto que não se enquadravam na situação ali descrita. Constava, entretanto, contribuição com a Santa Casa de Misericórdia, conforme inciso Il do artigo agora alterado. Da forma como estava definido, as entidades, com exceção da AMNOR, somente poderiam destinar seus recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente. Não poderiam utilizar os recursos com despesas de custeio que é o que as entidades mais precisam. Exemplo disto é a APAE que não poderia pagar seus funcionários e nem comprar material de consumo. Após a aprovação da presente lei enviaremos, também, para a apreciação dos ilustres edis projeto de lei que tratará das entidades que poderão receber recursos e o montante de cada uma delas, tendo em vista que não há lei de subvenções, auxilio e contribuições em vigor, prejudicando varias entidades Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal [À Epp ÂMARA MUNI NICIPAL DE | BURITIS | Estado de Minas Ea ] | Protocolado sab o el, Publicado no Quedro de Avisog; no saguão da Câmara. NE drugs A. at À AirSEs Prefeitura de Buritis S ESTADO DE MINAS GERAIS E? Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº [)5/2017 € . E + Altera a Lei Municipal nº 1349 de 30.06.2016% &» sy que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes aprovaram, e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do Art. 20 da Lei Municipal 1.349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, empresas e entidades públicas e que sejam: | — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial; Il — voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e gratuito ao público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em qualquer das esferas de governo; ll — Associações microrregionais; IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública; Parágrafo Único — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária dependerá, ainda de: |- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e , contribuições, prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade. Il — as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizados com a finalidade de cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços; a) - entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção, pequenos reparos e pessoal em geral; b) — entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis, imóveis, obras de ampliação ou construção. ff Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITO Hl — as transferências definidas como auxílios são destinados a cobrir despesas de capital de entidades civis, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, conveniadas com o município; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 02/de Março de 2017. E EN 7 AEE ham Soares Rodrigues Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em JhRAAd! votação, dia |!) de [U de.) L por CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS SScipa) pa a Fis, 2 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei nº 05/2017 apresentado pelo Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 07 fe mafço, e 2017 7 AVE) EMA ! -/(GELDO ALVES FERREIRA residente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT- 206277 729/0001-072 <-. Toelefnano: PABYWY /(2R)I 2469.1597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS OF/GSC/16/2017 Encaminhamento Faz Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de Lei a seguir: Projeto de Lei nº 05/2017 — Altera a Lei Municipal nº 1349, de 30.06.2016 que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Atenciosamente, A nn! Andressa Alves Brandão Assistente Administrativo Antônio: Ali vz li ADIA em E 9017 Martina: Aba CO N MOD em: 97/02/2017 Nílvia: em:/7/93 12017 Didé: em: O $ 03/2017 Branquinho: | ACOUEZE AULA em: (7H 03/2017 Camila: Ki) o, NT ÇA 4 em: 07/ 03/2017 ' Carlos Fernando: q Am [uz em: 1951 (0) 3/2017 | N - Wánia: *)g1o Juma A a me. em:01 /03 /2017 Aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT:.206427729/0001-09 << 'Talefanao: PARYVY /20) 26469 1099 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 005/2017 — Altera a Lei Municipal 1349 de 30-06- 2017. que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador brio Lodiques “A SiluiQ relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, “na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, J)/ (03 /2017 Álduion Presidente da-Comissão Martina Morato Mariano CIENTE EM: J) 103 /2017 Mie Vir doe bs Relator Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNP: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (328) 2669 4697. - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Za EMENDA SUBSTITUTIVA Nº001 /2017 O artigo 1º do Projeto de Lei nº005/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º O art. 20, da Lei Municipal 1349, de 30.06.2016. que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos. é que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; HI — Associações microrregionais; IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos. legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde: V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo único - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda. de: I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e contribuições. prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade. HI- as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade de cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas ás pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3669.1597 ESTADO DE MINAS GERAIS | E DA q MINS A é) . 2) a) entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutentã pequenos reparos e pessoal em geral: b) entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis. imóveis. obras de ampliação ou construção. HI- as transferências definidas como auxílios são destinadas a cobrir despesas de capital de entidades civis, sem fins lucrativos. reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, conveniadas com o município. Sala das Comissões, 20 de março de 2017. Vereadora Ní risco Damasceno Propobitora | ANIARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gerais | protocolado sob on Qu no livro próprio, | soba folha em E emo de | QU dei às JO ds. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PABRYNX (2R) 2669 141797 PARECER Nº (JL) /2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 005/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1349, DE 30.06.2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TAMARA MUNICIPAL DE BURITIS AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL queda RELATOR: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA sois oro pó k abafoha doe mA 1a Uns. e VOTO DO RELATOR | RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 005/2017 de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1349, de 30.06.2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. Em 27/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para esta comissão e na mesma data, deu-se nomeação do relator. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei vem à análise para atender o comando inserto no art. 105,II “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal. O presente Projeto de Lei decorre do comando legal esculpido no art. 84.VII da Lei Orgânica Municipal, constituindo-se em matéria de competência exclusiva do Executivo Municipal. O Projeto de Lei em comento visa alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO. portanto, devendo seguir o rito especial pertinente á matéria. de acordo princípio jurídico de que “o acessório segue o principal”. E com isso, o projeto seguiu todo o processo legislativo constantes nos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis. Houve apresentação de emenda substitutiva. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 005/2017, de autoria do Executivo Municipal, com a emenda substitutiva nº001/2017 por estar o mesmo revestido de legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Sala das Comissões. 27 de março de 2017. ANTONIO RODRIGUESÕA SILVA Vereador/Relator Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI:20637732/0001-0?2 - Telefone: PABX (382) 3662.1597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURI RE A ESTADO DE MINAS GERAIS DE INS? OF/2017 Solicitação Faz Buritis-MG, 10 de abri Ao Ilmo. Senhor Geldo Alves Ferreira Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG Senhor Presidente. Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria, conforme o artigo 254. da Resolução nº 094, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal. a retirada da Emenda Substitutiva nº 01/2017, de minha autoria, tendo em vista o desinteresse no seu prosseguimento. Atenciosamente. masceno de Moura adora”requerente | CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob oa JU] no livro próprio, sob a folha de nº [OU] em K) de | OU cia sas É hs. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO CONSIDERANDO o recebimento do ofício datado de 10 de abril de 2017, da vereadora Nílvia Prisco Damasceno de Moura, solicitando a retirada da Emenda Substitutiva nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 05/2017 e fazendo uso do disposto no Art. 82, III, c, da Resolução 094 de 22 de dezembro de 1998 que contém o Regimento Interno desta Casa, DETERMINO a retirada da referida Emenda. Cumpra-se Buritis, 10 de abril de 2017 ( O ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG RuaJardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT- 20637 7232/0001-0º2 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2017 Altera à Lei Municipal nº 1349 de 30.06.2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal 1349 de 30.06.2016 que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 20 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, empresas e entidades públicas e que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial: II — voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e gratuito ao público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em qualquer das esferas do governo: Il — associações microrregionais; IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública; Parágrafo Único — sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária dependerá, ainda de: | - publicação. pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e contribuições. prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade. Il — as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade de cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta de bens ou serviços; a) entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção, pequenos Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Ae: CNPI: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ea CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS reparos e pessoal em geral; b) entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis. imóveis, obras de ampliação ou construção. HI — as transferências definidas como auxílios são destinadas a cobrir despesas de capital de entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, conveniadas com o município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 12 A abril de 2017 (Í / f ) GELDO hdi Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária Referente ao Projeto de Lei nº 05/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em única votação no dia 10-04-2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. RuaJardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527