materia nº 54/2022

) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 54/2022
Sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde,
criar um Projeto de Lei com objetivo de instituir no município,
vilas e distritos: o Banco de Óculos, para fornecimento gratuito
aos pacientes carentes e em tratamento de doenças que
acometem a visão.
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo Art. 152 e 248, XXVII, da
Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis, dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de
Lei e inclusão na ordem do dia da próxima Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa,
da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que depois de ouvido o plenário e
se por ele aceito, que esta Presidência tome providências em encaminhar ao Executivo
Municipal esta, que sugere:
e Banco de Óculos, para fornecimento gratuito aos pacientes carentes e em
tratamento de doenças que acometem a visão.
JUSTIFICATIVA: A proposta visa atender as pessoas com renda de até um salário
mínimo mensal e usuários do Sistema Unico de Saúde com armação e lentes de óculos
de forma gratuita.
A ideia e objetivo é atuar em caráter preventivo e social, no qual a população menos
favorecida poderá adquirir armação de óculos proveniente de doação.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e armações usadas, mas
em bom estado, junto as urnas de coletas disponibilizadas pelo município, para depois de
revisados e adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
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Vereador(a)/Propositor(a)
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis MG CEP 38.660-
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— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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