texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 4/2/2023
Senhor Presidente, apresento a V.Exa, nos termos dos art.241 e 242, da
Resolução n.º 094/1998, SUGERE a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal:
º Que envie projeto de lei, para tramitação nesta Casa de
Leis, que disponha sobre a política de proteção e bem estar animal, define sanções para
as situações de maus-tratos; bem como que envie projeto de lei, a esta Casa de Leis,
que disponha sobre o programa de incentivo “alimentacão”, permitindo a implantação
de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da referida matéria, visa a proteger a vida e o bem estar animal, contra maus-tratos, bem
como melhorar a alimentação dos cães e gatos, abandonados em nosso município.
Nestes Termos, Peço Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 13 de fevereiro de 2023.
A MUNICIPAL DE BU
Estado de Minas Gerais
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais .
diciraço APROVADA e
ção, dia Z 2 defZ deZ23 por
votos favoráygis ef) votos contrários.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com
open original →