materia nº 6/2023

Auêo! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º ([lA/2023
Senhor Presidente, apresento a V.Exa, nos termos dos art.241 e 242, da
Resolução n.º 094/1998, SUGERE a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal:
º Seja enviado Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, com o
objetivo de regulamentar no âmbito do município de Buritis-MG, o disposto nos parágrafos
4º e 11 do art. 198 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, com
a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº120 de 05 de maio de 2022, e na lei
Federal nº11350 de 05 de outubro de 2006, acerca das atividades obrigações, direitos e
garantias dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate ás Endemais-
ACE,
º JUSTIFICATIVA:
O objetivo da referida matéria, afigura-se indispensável para regulamentar no âmbito local, as
atividades, atribuições funções, regime jurídico, regime de contratação e demais disposições
inerentes a esses relevantes profissionais, sobretudo, com relação á fixação do piso salarial nacional
profissional de dois salários mínimos vigentes, o direito ao adicional de insalubridade, a vinculação
ao plano de carreira, a necessidade de desencadeamento de processo seletivo público para o
recrutamento dos profissionais sob o regime de contratação por prazo indeterminado(vínculo
direto), sendo uma exigência legal e vinda do Ministério da Saúde, como condição para os repasses
de responsabilidade da União. A título ilustrativo, segue anexo lei nº693/2022, do município de
Formoso-MG com o mesmo tema.
Nestes Termos, Peço Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 23 de fevereiro de 2023.
Vereador — A arbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE BUR!” 5!
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em JÁM LA
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favoráveis e/ LNotos contrários.
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