| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www buritis.me.gov.br g E Prefeitura de Buritis Ss / dá : Seara GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 007/2017 Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadoras Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Desafeta área de domínio público, altera a destinação e dá outras providências. À área em questão é a quadra 04 do Distrito de São Pedro do Passa Três que está afetada para Praça de Esporte. Estamos propondo a desafetação e o desmembramento em três áreas. Uma destinada a Creche/pró- infância, outra para construção de uma quadra ou de um ginásio poliesportivo e finalmente área que será cedida ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro. E por último, a revogação da Lei Municipal 319/83 que autorizava o Poder Executivo a firmar convênio para construção de obras no referido terreno. Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocamos a assessoria jurídica para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na tramitação da matéria. / HO E As (Dr Keny Soares Rodrigues nº sa Prefeito Municipal Em JR is Publi gado no Quadro de Avi CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sab o nê soba folha dera Em Ro Eri LU de 907- 4 CER mM Prefeitura de Buritis Prefeitura: Av. Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg gov.br pisseiniai eai nie irritada GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº () 2 /2017 fz Desafeta área de A altera a destinação e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada do domínio público área de 6.748 m2 (seis mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados) localizada na quadra 04 (quatro) do Distrito de São Pedro do Passa Três, destinada a Praça de Esportes com 80 (oitenta) metros pela frente com a Avenida Afonso Arinos, pelo fundo com a Via Cristóvão Colombo medindo 82 (oitenta e dois) metros, pela lateral direita com a Rua Alfredo Antônio de Freitas, medindo 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela lateral esquerda com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 93,20 m (noventa e três metros e vinte centímetros) registrado no Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R-1, em 04.04.1978 e Av-4 em 03.05.1990. Art. 2º - A área objeto da desafetação é desmembrada em três áreas que passam a ter as seguintes características e destinação: I— Lote A da quadra 04(quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros), fundos com o lote C com 43,40 m (quarenta e três metros e quarenta centímetros), direita com o lote B com 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela esquerda coma Rua Osvaldo Cruz, medindo 35,00 m (trinta e cinco metros) com área total de 1.514,00m2 (um mil, quinhentos e quatorze metros quadrados), destinado para a Creche Municipal. II — Lote B da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros), fundos com a Via Cristóvão Colombo com 36,70 (trinta e seis metros e setenta centímetros), direita com Rua Alfredo A. de Freitas com 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e esquerda com os lotes A e C, com área total de 2.926,00 (Dois mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados), destinado para a construção de quadra ou ginásio poliesportivo; III — Lote C da quadra 04 (quatro) com frente para a Rua Osvaldo Cruz com 58,20 m (cinquenta e oito metros e vinte centimetros), fundos com o lote B, com 47,50 m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros), direita com o lote A, com 43,40 m (quarenta e três metros e quarenta centímetros) e esquerda com a Via Cristóvão Colombo com 45,00 m (quarenta e cinco metros) com área total de 2.308 m2 (dois mil, trezentos e oito metros quadrados) destinado ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.210.126/0001- 06. Art.3º - O lote C da quadra 04 (quatro) será cedido ao Conselho descrito no inciso III do art. 2º desta lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, havendo interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos. Art. 4º - O Poder Executivo deverá promover novo registro da área no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis. f Ds » IN ARS — Prefeitura de Buritis (Se 3) NguRmIS Ma 7 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Fica revogada a Lei 319 de 28.09.1983 que Dispõe sobre autorização para Hesitnásão = especial de área urbana e dá outras providências. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Buritis, 11 de Abril de 2017. ds Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em votação, dia, ) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS — — — e. o o mm e — ua mr mma ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO O Bel. Humberto Eustáquio Lisboa Frede E Oficial do Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, na Forma da Lei, etc... CERTIFICA, a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo neste Ofício o livro 2 de REGISTRO GERAL, sob o R-1, em 04 de abril de 1978, e Av-4 em 03 de maio de 1990 da Matrícula nº 4.250, o registro do loteamento da VILA SÃO PEDRO, situado no município de Buritis-MG, hoje Comarca de Buritis-MG, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, com sede na cidade de Buritis-MG, inscrita no CNPJ/MF 18.125.146/0001-29, consta o registro de uma área de 6.748,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: “pela frente com a AV. AFONSO ARINOS, medindo 80,00 metros, pelo fundo com a VILA CRISTOVÃO COLOMBO, -medindo 82,00 metros, pela lateral direita com a RUA ALFREDO. ANTONIO. DE - FREITAS, medindo 75,50 metros e pela laterai esquerda com a RUA OSVALDO CRUZ, medindo 93,20 metros”; sendo que embora seja área integrante do loteamento e registro, não constou no memorial descritivo a área da Prefeitura Municipal de Buritis, que será doada ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO PEDRO, sendo que no mapa consta área destinada a Praça de Esporte. Título Aquisitivo: Transcrição procedida no livro 3-V £iS. TV nº 22.281 deste Ofício. O referido é verda Unaí-MG, 05 de janeiro de 2017. A Escrevente, suites OD OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNALMG Ttuiar: Humberto E.L.Froderico Substitutos: 1º Bei. Wânia Ap.N.Frederico PODER JUDICIARIO - TJMG 2º Bel.Vinicius E.N.Frederico EORREGEDORIA- GERAL DE JUSNÇA Registro de Imóveis de Unai-MG sacado 05 JAN. 2017 SE Selo: BDZ66366 u Cod. Se: Ê Escreventes i o Quantas da Abas Eraiadom 1 et OT Macéia Apaes Antenas o Emol: R$16,09 - Rec.: R$0,96- Maria das Graças O.Carvalho Fês Célia Rodrigues Ferreira Tx Fisc: R$ 6,02 - Total: R$23,07 sCar Lemos Vieir: eira Consulte a validade deste selo no site: haps:/lselos.y mg) us br RUA ALFREDO ANTÔNIO DE FREITAS ESCALA 1/750 2.926,00 m! RUA OSVALDO CRUZ 80,00 Av. AFONSO ARINOS CROQUI DE DESMEMBRAMENTO ENDEREÇO: PROPRIETÁRIO: AV, AFONSO ARINOS, - QUADRA 04 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG. DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS - BURITIS - MG. DATA: JANEIRO 2017 MARCELO H. NASCIMENTO Quadra 04 de terreno medindo 6.748,00 m?, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS — MG, que após Desmembramento, passa a ter as seguintes características: LOTE A - QUADRA 04 Frente, com a Av. Afonso Arinos, com 42,50m. Fundos, com o lote C, com 43,40. Direita, com o lote B, com 35,50m, Esquerda, com a Rua Osvaldo Cruz, com 35,00m. ÁREA TOTAL: 1.514,00 m? (Um mil Quinhentos e Catorze metros quadrados). LOTE B - QUADRA 04 Frente, com a Av. Afonso Arinos, com 37,50m. Fundos, com a via Cristóvão Colombo, Direita, com a Rua Alfredo A. de F reitas, Esquerda, com os lotes A e C, com 36,7Uia. com 75,50. com 83,00m. ÁREA TOTAL: 2.926,00 m? (Dois mil Novecentos e Vinte e Seis metros quadrados). LOTE C- QUADRA 04 “ Frente, com a Rua Osvaldo Cruz, com 58,20m. Fundos, com o lote B, com 47,50. Direita, com o lote A, com 43,40m. Esquerda com a via Cristóvão Colombo, com 45,00m. ÁREA TOTAL: 2.308,00 m? (Dois mil Trezentos e Oito metros quadrados). Buritis - MG; 04 de Janciro de 2017. N PREFEITURA MUNICIPAL“DE BURTIT! REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =5 AXcA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO lº)Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a ass nar Convênio com o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO PEDRO, neste Municípi o, vara destinação de área da Praça de Es portes, constante da Planta Cadastral da Vila São Pedro para as obras do Centro Comunitário. Via Cristovão Colombo ARTIGO 2º)praça esta, compreendida entre a Rua Osvaldo Cruz, Rua Otaviano G. Fer Bia reira e Avenida e) nt. 4 Afonso Arinos, com uma área de ARTIGO 3º)Fica igualmente autorizado a auxiliar o Centro Comunitá- rio para a realização dzs obras que serão construídas ni área, devendo as despesas serem dchitadas em dotação pr pria a ser criada na forma da L fins. egislação vigente para o ARTIGO 4º)0 patrimônio edificado na área pertencerá sempre ao Cen- tro Comunitário, não podendo a área ser alienada ou per. mutada, nem será permitido a sua destinação a outros fil que não sejam os compatíveis com os princípios do Centrc Comunitário. ARTIGO 5º)0 prazo para construção das obras compatíveis com o pro- posto pelo Centro Comunitário, no ato da assinatura de Convênio, e em caso de retorno da área para a Administr: ção Municipal, por qualquer fato, não dará direitos a ir denização dos bens Por ventura construido nesta. ARTIGO 6º)Esta Lei entrar'em vigor na data de sua publicação, revc gando as disposições em contrário. " Buritis, 28 de setembro de 1.983, 7] 1 BURITIS CARTÓRIO DE PAZ à KOTAS DO REGISTRO CIVIL Í : Ê x $ 3 é E al pe | RS municipio, neste ato. COMARCA DE UNAI DISTRITO E MUNICÍPIO DE BURITIS gxmo no 12 (q7 NTA 3 0770), VLS, -VS/126 PRIMBIRO TRASTAN | ESCRITURA PÚBLICA D& DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUS -! A “PREPSITURA MUNICIPAL DI SURITIS", E. COMO! asa AZ, COMO DOABCRA, ONATÁRIO C Ee ) DE DESENVOVIMENTO COMUNITÁRIO DA VIIA £ DO = Ce DeC.V.S. Pot na doclarain forma abaixo:- il 5 4 EE publico instrumento virer 4 ou noticias suas tiverem, que no ano do Nascimento de Nosso Sen- hor Jesus Cristo, de mil rovecentos e oitenta e cinco (1.985) y aos vinte e nove (29) dias do mes de Janeiro (01), nesta ci L v o 5 Fá de Buritis, município do mesmo nome, Comarca de Unai, Estsdo . Td - Minas Gereis, em Cartorio, perante mim, Bscrivão de Paz e ão Substituto, que esta cesrevo, compareceram partes entre si justas e contrat dora, a ber: De um lado, como outorgante L DE BURITIS” , G.G.C. nº 18,125, 146 0001.-29, neste sto, representada Pelo seu atual prefeito Sr. cv: ADATR FRANCISCO DE OLIV Ia brasileiro, solteiro, propriets portador da C.I. RO nº 49 3.538.859. PDF e C.IU nº 066.718.,296 residente e dormi nesta Ana, bs da outra parte, como - outorgado donat SENVOLV IMB! ITÁ VILA SEO PE o 3 sob o nº 20,210.126/0001-05, com sede a Vila “São Tearo, neste CARNSIRO DE ALMSIDA, br=s s Casado, fazendeiro, portador 4: Cel. RG nº 1M.942.5SP.DP e do CLIC nº 105,639.546-04, re te e domicilisdo, na Vila São Pedro, neste runicípio, meus | cidos e das tester cianta nomeadas e no final assinad também minhas conheci das do e dou fé. B, perante-estas, lagal, me foi dito dl) E 5 ” A RA o =| c+ ss $ 8 er [o] outorgada dondora, por seu re ” , qa E ARCA ai a O FDP De e ido as TAS BURITIS € R Río Granó REGISTRO CIVIL ADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UNAI == = DISTRITO E MUNICÍPIO DE BURITIS | RE Sms eee eoeeeaees nene es BLIVRO Nº 48 (QUARENTA C), FLS. 115-vS/116 PRIMBIRO TRASLADO E ESCRITURA PÚBLICA Di DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE - pt AZ. COMO DOABORA, A “PRECSITURA MUNICIPAL DE BURITIS", E B. COMO! DONATÁRIO O “"CONSEIHO DE DESBNVOVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA São! dor = CDC. V.S,Pe” na declarada forma abaixo:- SAIBAM quantoseste público instrumento virem ou notícias suas tiverem, que no ano do Nascimento de Nosso Sen- hor Jesus Cristo, de mil novecentos e oitenta e cinco (1.985), ! ce vinte e nove (20) dias lo mes de Janeiro (01), nesta cidade! de Buritis, município do mesmo nome, Comsrea de Unaí, Estado de! Minas Gerais, em Cartório, persnte mim, Escrivão de Paz e Tabeli ão Substituto, que esta escrevo, compareceram partes entre Bt; * justes e contrata dora, a "E PAI JURITIS" , C.G.C. nº 18,195.146 2 0001-29, neste sto, representada pelo seu atual prefeito Sr. ADAIR FRANCISCO DS OLIV=IRA, brasileiro, solteiro, proprietário! portador da C.l. RG nº 493.588-SSP-DP e C.I.C nº 066.718.,296,91'! residente e domiciliado nesta cidade;.e, da outra parte, como -! outorgado donatário, o "CONSBIEO D BR DESENVOLVIMENTO nm DA VILA STO PEDRO", entidade filantrópica, inscrita no CGC/MP - mp o AO DA BIA TACICNOI ME INE com zoda na Vila |20 - agr P 4 municipio, neste ato, representada por seu presidente o Sr. JOSE saber: De um lado, como outorgante doa- Sao Pedro, neste ! CARNEIRO DE ALMBIDA, brasileiro, casado, fazendeiro, portador da Cele RG nº 1M,842.5SP.DF e do SC. I.C nº 105,639.546-04, residen- te e domiciliado, na Vila São Pedro, neste município, meus conhe cidos e das testemunhas adiante nomeadas e no final assinadas, ! também minhas conhecidas do mue dou fé. B, perante estas, pela ! outorgada doadora, por seu representante legal, me foi dito o se CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei nº 07/2017 apresentado pelo Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 21 de abril de 2017 GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPI:20637722/0001-0º2 - Telefone: PABYNX (382) 2669.1597 DEUS? OF/G8SC/37/2017 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 17 de abril de 2017 Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de Lei 07-2017 — desafeta área de domínio público, altera destinação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Encaminho ainda Veto nº 01/2017 — Veto total a Proposição de Lei nº 003/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Informo que a Comissão Especial foi nomeada através da Portaria nº 048/2017 e é composta pelos vereadores Didé, Nílvia Prisco e Carlos Fernando e tem o prazo de cinco dias a contar da data do recebimento deste para emitir parecer sobre a matéria. Atenciosamente, Andressa“Alves Brindão Assistente Administrativo Antônio: gn. Sou. rparlos em:J$/ 04/2017 Dis a em: 41/03/2017 em! 7 /0X/no17 em: IJ? 7/04 12017 ua m: 49/04/2017 Camila: Quid, em: 177 04017 Carlos Femando: Langimt (im caltro em: 19) (//2017 Wânia: j em: 1% /049 /2017 Martina: Nílvia: Aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG a Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3662.1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 07/2017 — Desafeta área de domínio público. altera a destinação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. VI, da Resolução 094. de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para « exame e parecer nos termos e prazos regimentais, Sala das Sessô: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637732/0001-02 = Telefone: PABX (2821 2669.1597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais * Protasotado sobo nt LOA. no livro pró sob a forha de nº a PARECER Nº 05 /2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 007/2017 E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ASSUNTO: DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL ' RELATOR: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA [ VOTO DO RELATOR NV 2 A cS RELATORIO e, Chega para análise o Projeto de Lei nº 007/2017 de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área de domínio público, altera a destinação e da outras providências. Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. Houve dois votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Didé. O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos. FUNDAMENTAÇÃO A análise da comissão se respalda na alínea “a”. do inciso I. do art.105. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. A desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Conforme nos ensina o eminente Jurista José Cretella Júnior, que define desafetação “o fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído á dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado”. No caso em tela a referida área total está afetada tão somente para a praça de esporte do Distrito do São Pedro do Passa três: e o objeto do projeto de lei visa a desafetação e o desmembramento em três áreas. sendo uma destinada á creche/pró-infância. outra para construção de uma quadra poliesportiva e finalmente área que será cedida ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de São Pedro do Passa Três. O tema tem previsão nos artigos 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017. por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 “NDT. IN ANT I72IAno4 n9 MLS MANO IGOR SRA PAM CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Ls COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA + É PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 07/2017 — Desafeta área de domínio público, à destinação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. VI, da Resolução 094. de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador / relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões. ,J4 / “04/2017 dd Presidente da € Antônio Rodrigues da Silva CIENTE EM:.Jy 104 (2017 , Relator Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARV (2R) 2669 4797 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS AMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protasotado sab o nº AQ Lo tro próprio, : sub a folha de nº em, PARECER Nº [5/2017 “BU e DOTE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 007/2017 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA ASSUNTO: DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: CAMILA SILVA DE ALMEIDA VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 007/2017 de autoria do Executivo Municipal. que desafeta área de domínio público. altera a destinação e da outras providências. Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos. FUNDAMENTAÇÃO A análise da comissão se respalda na alínea “c”. do inciso III, do art.105, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. A desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Conforme nos ensina o eminente Jurista José Cretella Júnior. que define desafetação “o fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído á dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado”. No caso em tela a referida área total está afetada tão somente para a praça de esporte do Distrito do São Pedro do Passa três; e o objeto do projeto de lei visa a desafetação e o desmembramento em três áreas, sendo uma destinada á creche/pró-infância, outra para construção de uma quadra poliesportiva e finalmente área que será cedida ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de São Pedro do Passa Três. O tema tem previsão nos artigos 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 007/2017 de autoria do Executivo Municipal, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria sobre regime jurídico e administrativo do bens públicos. Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. Camila Silva de Almeida Vereadora/Relatora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CC RTIDT. IN LAI IAINNDDS DO TLIAECLAaDARV 4/20) 26649 1799 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/2017 Desafeta área de domínio público, altera destinação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada do domínio público área de 6.748 m? (seis mil e setecentos e quarenta e oito metros quadrados) localizada na quadra 04 (quatro) do Distrito de São Pedro do Passa Três, destinada a Praça de Esportes com 80 (oitenta) metros pela frente com a Avenida Afonso Arinos, pelo fundo com a Via Cristovão Colombo medindo 82 (oitenta e dois) metros, pela lateral direita com a Rua Alfredo Antônio de Freitas, medindo 75.50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela rua lateral esquerda com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 93,20 m (noventa e três metros e vinte centímetros) registrado no Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R-l, em 04.04.1978 e Av-4 em 03.05.1990. Art. 2º A área objeto da desafetação é desmembrada em três áreas, que passam a ter as seguintes características e destinação: | — Lote A da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros), fundo com o lote C com 43.40 m (quarenta e três metros e quarenta centímetros), direita com o lote B com 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) e pela esquerda com à Rua Osvaldo Cruz, medindo 35,00 m (trinta e cinco metros) com área total de 1.514,00 m? (um mil e quinhentos e quatorze metros quadrados), destinado para a Creche Municipal. Il — Lote B da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 37,50 m (trinta e sete metro e cinquenta centímetros), fundos com a Via Cristovão Colombo com 36.70 m (trinta e seis metros e setenta centímetros). direita com a Rua Alfredo A. de Freitas com 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta centimetros) e esquerda com os lotes A e C com área total de 2.926,00 m? (dois mil novecentos e vinte e seis metros quadrados), destinado para construção de quadra ou ginásio poliesportivo. HI — Lote C da quadra 04 (quatro) com frente para a Rua Osvaldo Cruz com 58.20 m (cinquenta e oito metro e vinte centímetros). fundos com o lote B com 47,50 m (quarenta e sete metros e Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI: 20 637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS com área total de 2.308,00 m? (dois mil e trezentos e aim é metros quadrados) destinado ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.210.126/0001-06 Art. 3º O lote C da quadra 04 (quatro) será cedido ao Conselho descrito no inciso III do art. 2º desta Lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, havendo interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos. Art. 4º O Poder Executivo deverá promover novo registro da área no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis. Art. 5º Fica revogada a Lei 319 de 28-09-1983, que dispõe sobre autorização para destinação especial de área urbana e dá outras providências. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 04 de maio de 2017 A V 4h) VAR GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal WÂNIA ARAUJO DE SOUSA Primeira Secretária Referente ao Projeto de Lei nº 07/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em 1º votação no dia 24-04- 2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527