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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id58

Autoria

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Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www buritis.me.gov.br
g E Prefeitura de Buritis Ss
/ dá
: Seara
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 007/2017
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadoras
Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Desafeta área de
domínio público, altera a destinação e dá outras providências.
À área em questão é a quadra 04 do Distrito de São Pedro do Passa Três que está afetada para Praça
de Esporte.
Estamos propondo a desafetação e o desmembramento em três áreas. Uma destinada a Creche/pró-
infância, outra para construção de uma quadra ou de um ginásio poliesportivo e finalmente área que
será cedida ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro.
E por último, a revogação da Lei Municipal 319/83 que autorizava o Poder Executivo a firmar
convênio para construção de obras no referido terreno.
Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocamos a assessoria jurídica para dirimir quaisquer
dúvidas que possam surgir na tramitação da matéria.
/
HO E As
(Dr Keny Soares Rodrigues nº sa
Prefeito Municipal Em JR is
Publi gado no Quadro de Avi
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sab o nê
soba folha dera Em Ro Eri
LU de 907- 4 CER mM
Prefeitura de Buritis
Prefeitura: Av. Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg gov.br
pisseiniai eai nie irritada
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº () 2 /2017 fz
Desafeta área de A
altera a destinação e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada do domínio público área de 6.748 m2 (seis mil, setecentos e quarenta e oito
metros quadrados) localizada na quadra 04 (quatro) do Distrito de São Pedro do Passa Três,
destinada a Praça de Esportes com 80 (oitenta) metros pela frente com a Avenida Afonso Arinos,
pelo fundo com a Via Cristóvão Colombo medindo 82 (oitenta e dois) metros, pela lateral direita
com a Rua Alfredo Antônio de Freitas, medindo 75,50 m (setenta e cinco metros e cinquenta
centímetros) e pela lateral esquerda com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 93,20 m (noventa e três
metros e vinte centímetros) registrado no Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R-1, em 04.04.1978 e
Av-4 em 03.05.1990.
Art. 2º - A área objeto da desafetação é desmembrada em três áreas que passam a ter as seguintes
características e destinação:
I— Lote A da quadra 04(quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 42,50 m (quarenta e
dois metros e cinquenta centímetros), fundos com o lote C com 43,40 m (quarenta e três metros e
quarenta centímetros), direita com o lote B com 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta
centímetros) e pela esquerda coma Rua Osvaldo Cruz, medindo 35,00 m (trinta e cinco metros) com
área total de 1.514,00m2 (um mil, quinhentos e quatorze metros quadrados), destinado para a
Creche Municipal.
II — Lote B da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 37,50 m (trinta e
sete metros e cinquenta centímetros), fundos com a Via Cristóvão Colombo com 36,70 (trinta e seis
metros e setenta centímetros), direita com Rua Alfredo A. de Freitas com 75,50 m (setenta e cinco
metros e cinquenta centímetros) e esquerda com os lotes A e C, com área total de 2.926,00 (Dois
mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados), destinado para a construção de quadra ou ginásio
poliesportivo;
III — Lote C da quadra 04 (quatro) com frente para a Rua Osvaldo Cruz com 58,20 m (cinquenta e
oito metros e vinte centimetros), fundos com o lote B, com 47,50 m (quarenta e sete metros e
cinquenta centímetros), direita com o lote A, com 43,40 m (quarenta e três metros e quarenta
centímetros) e esquerda com a Via Cristóvão Colombo com 45,00 m (quarenta e cinco metros) com
área total de 2.308 m2 (dois mil, trezentos e oito metros quadrados) destinado ao Conselho de
Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.210.126/0001-
06.
Art.3º - O lote C da quadra 04 (quatro) será cedido ao Conselho descrito no inciso III do art. 2º
desta lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, havendo interesse das partes,
por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá promover novo registro da área no Cartório de Registro de
Imóveis de Buritis.
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Ds
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IN
ARS — Prefeitura de Buritis (Se 3)
NguRmIS Ma 7
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica revogada a Lei 319 de 28.09.1983 que Dispõe sobre autorização para Hesitnásão =
especial de área urbana e dá outras providências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Buritis, 11 de Abril de 2017.
ds
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em
votação, dia, )
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
— — — e. o o mm e — ua mr mma
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
O Bel. Humberto Eustáquio Lisboa Frede E
Oficial do Registro de Imóveis desta cidade
e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais,
na Forma da Lei, etc...
CERTIFICA, a pedido verbal de pessoa
interessada, que revendo neste Ofício o livro 2 de REGISTRO
GERAL, sob o R-1, em 04 de abril de 1978, e Av-4 em 03 de maio
de 1990 da Matrícula nº 4.250, o registro do loteamento da VILA
SÃO PEDRO, situado no município de Buritis-MG, hoje Comarca de
Buritis-MG, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,
com sede na cidade de Buritis-MG, inscrita no CNPJ/MF
18.125.146/0001-29, consta o registro de uma área de 6.748,00
m2, com as seguintes confrontações e dimensões: “pela frente
com a AV. AFONSO ARINOS, medindo 80,00 metros, pelo fundo com a
VILA CRISTOVÃO COLOMBO, -medindo 82,00 metros, pela lateral
direita com a RUA ALFREDO. ANTONIO. DE - FREITAS, medindo 75,50
metros e pela laterai esquerda com a RUA OSVALDO CRUZ, medindo
93,20 metros”; sendo que embora seja área integrante do
loteamento e registro, não constou no memorial descritivo a área
da Prefeitura Municipal de Buritis, que será doada ao CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO PEDRO, sendo que no
mapa consta área destinada a Praça de Esporte. Título
Aquisitivo: Transcrição procedida no livro 3-V £iS. TV nº
22.281 deste Ofício. O referido é verda Unaí-MG, 05
de janeiro de 2017. A Escrevente, suites
OD
OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNALMG
Ttuiar: Humberto E.L.Froderico
Substitutos: 1º Bei. Wânia Ap.N.Frederico
PODER JUDICIARIO - TJMG 2º Bel.Vinicius E.N.Frederico
EORREGEDORIA- GERAL DE JUSNÇA
Registro de Imóveis de Unai-MG sacado
05 JAN. 2017 SE
Selo: BDZ66366 u
Cod. Se: Ê Escreventes i o
Quantas da Abas Eraiadom 1 et OT Macéia Apaes Antenas o
Emol: R$16,09 - Rec.: R$0,96- Maria das Graças O.Carvalho Fês
Célia Rodrigues Ferreira
Tx Fisc: R$ 6,02 - Total: R$23,07 sCar Lemos Vieir:
eira
Consulte a validade deste selo no site: haps:/lselos.y mg) us br
RUA ALFREDO ANTÔNIO DE FREITAS
ESCALA 1/750
2.926,00 m!
RUA OSVALDO CRUZ
80,00
Av. AFONSO ARINOS
CROQUI DE DESMEMBRAMENTO
ENDEREÇO:
PROPRIETÁRIO:
AV, AFONSO ARINOS, - QUADRA 04 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG.
DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS - BURITIS - MG.
DATA:
JANEIRO 2017
MARCELO H. NASCIMENTO
Quadra 04 de terreno medindo 6.748,00 m?, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BURITIS — MG, que após Desmembramento, passa a ter as seguintes
características:
LOTE A - QUADRA 04
Frente, com a Av. Afonso Arinos, com 42,50m.
Fundos, com o lote C, com 43,40.
Direita, com o lote B, com 35,50m,
Esquerda, com a Rua Osvaldo Cruz, com 35,00m.
ÁREA TOTAL: 1.514,00 m? (Um mil Quinhentos e Catorze metros quadrados).
LOTE B - QUADRA 04
Frente, com a Av. Afonso Arinos, com 37,50m.
Fundos, com a via Cristóvão Colombo,
Direita, com a Rua Alfredo A. de F reitas,
Esquerda, com os lotes A e C,
com 36,7Uia.
com 75,50.
com 83,00m.
ÁREA TOTAL: 2.926,00 m? (Dois mil Novecentos e Vinte e Seis metros quadrados).
LOTE C- QUADRA 04 “
Frente, com a Rua Osvaldo Cruz, com 58,20m.
Fundos, com o lote B, com 47,50.
Direita, com o lote A, com 43,40m.
Esquerda com a via Cristóvão Colombo, com 45,00m.
ÁREA TOTAL: 2.308,00 m? (Dois mil Trezentos e Oito metros quadrados).
Buritis - MG; 04 de Janciro de 2017.
N PREFEITURA MUNICIPAL“DE BURTIT!
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESTINAÇÃO
DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=5 AXcA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO lº)Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a ass
nar Convênio com o CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO PEDRO,
neste Municípi o, vara destinação de área da Praça de Es
portes, constante da Planta Cadastral da Vila São Pedro
para as obras do Centro Comunitário.
Via Cristovão Colombo
ARTIGO 2º)praça esta, compreendida entre a
Rua Osvaldo Cruz, Rua Otaviano G. Fer
Bia
reira e Avenida
e)
nt.
4
Afonso Arinos, com uma área de
ARTIGO 3º)Fica igualmente autorizado a auxiliar o Centro Comunitá-
rio para a realização dzs obras que serão construídas ni
área, devendo as despesas serem dchitadas em dotação pr
pria a ser criada na forma da L
fins.
egislação vigente para o
ARTIGO 4º)0 patrimônio edificado na área pertencerá sempre ao Cen-
tro Comunitário,
não podendo a área ser alienada ou per.
mutada,
nem será permitido a sua destinação a outros fil
que não sejam os compatíveis com os princípios do Centrc
Comunitário.
ARTIGO 5º)0 prazo para construção das obras compatíveis com o pro-
posto pelo Centro Comunitário, no ato da assinatura de
Convênio, e em caso de retorno da área para a Administr:
ção Municipal, por qualquer fato, não dará direitos a ir
denização dos bens Por ventura construido nesta.
ARTIGO 6º)Esta Lei entrar'em vigor na data de sua publicação, revc
gando as disposições em contrário.
" Buritis, 28 de setembro de 1.983,
7]
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BURITIS CARTÓRIO DE PAZ à
KOTAS DO REGISTRO CIVIL
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municipio, neste ato.
COMARCA DE UNAI
DISTRITO E MUNICÍPIO DE BURITIS
gxmo no 12 (q7
NTA 3 0770), VLS, -VS/126 PRIMBIRO TRASTAN
| ESCRITURA PÚBLICA D& DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUS -!
A “PREPSITURA MUNICIPAL DI SURITIS", E. COMO!
asa AZ, COMO DOABCRA,
ONATÁRIO C Ee ) DE DESENVOVIMENTO COMUNITÁRIO DA VIIA £
DO = Ce DeC.V.S. Pot na doclarain forma abaixo:-
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ou noticias suas tiverem, que no ano do Nascimento de Nosso Sen-
hor Jesus Cristo, de mil rovecentos e oitenta e cinco (1.985)
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aos vinte e nove (29) dias do mes de Janeiro (01), nesta ci
L v o 5 Fá
de Buritis, município do mesmo nome, Comarca de Unai, Estsdo
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Minas Gereis, em Cartorio, perante mim, Bscrivão de Paz e
ão Substituto, que esta cesrevo, compareceram partes entre si
justas e contrat
dora, a
ber: De um lado, como outorgante
L DE BURITIS” , G.G.C. nº 18,125, 146
0001.-29, neste sto, representada Pelo seu atual prefeito Sr. cv:
ADATR FRANCISCO DE OLIV Ia brasileiro, solteiro, propriets
portador da C.I. RO nº 49 3.538.859. PDF e C.IU nº 066.718.,296
residente e dormi
nesta Ana, bs da outra parte, como -
outorgado donat SENVOLV IMB! ITÁ
VILA SEO PE
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sob o nº 20,210.126/0001-05, com sede a Vila “São Tearo, neste
CARNSIRO DE ALMSIDA, br=s s Casado, fazendeiro, portador 4:
Cel. RG nº 1M.942.5SP.DP e do CLIC nº 105,639.546-04, re
te e domicilisdo, na Vila São Pedro, neste runicípio, meus |
cidos e das tester cianta nomeadas e no final assinad
também minhas conheci das do e dou fé. B, perante-estas,
lagal, me foi dito
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REGISTRO CIVIL
ADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UNAI
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BLIVRO Nº 48 (QUARENTA C), FLS. 115-vS/116 PRIMBIRO TRASLADO
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ESCRITURA PÚBLICA Di DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE -
pt AZ. COMO DOABORA, A “PRECSITURA MUNICIPAL DE BURITIS", E B. COMO!
DONATÁRIO O “"CONSEIHO DE DESBNVOVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA São!
dor = CDC. V.S,Pe” na declarada forma abaixo:-
SAIBAM quantoseste público instrumento virem
ou notícias suas tiverem, que no ano do Nascimento de Nosso Sen-
hor Jesus Cristo, de mil novecentos e oitenta e cinco (1.985), !
ce vinte e nove (20) dias lo mes de Janeiro (01), nesta cidade!
de Buritis, município do mesmo nome, Comsrea de Unaí, Estado de!
Minas Gerais, em Cartório, persnte mim, Escrivão de Paz e Tabeli
ão Substituto, que esta escrevo, compareceram partes entre Bt; *
justes e contrata
dora, a "E PAI JURITIS" , C.G.C. nº 18,195.146
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0001-29, neste sto, representada pelo seu atual prefeito Sr.
ADAIR FRANCISCO DS OLIV=IRA, brasileiro, solteiro, proprietário!
portador da C.l. RG nº 493.588-SSP-DP e C.I.C nº 066.718.,296,91'!
residente e domiciliado nesta cidade;.e, da outra parte, como -!
outorgado donatário, o "CONSBIEO D
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DA VILA STO PEDRO", entidade filantrópica, inscrita no CGC/MP -
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INE com zoda na Vila
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municipio, neste ato, representada por seu presidente o Sr. JOSE
saber: De um lado, como outorgante doa-
Sao Pedro, neste !
CARNEIRO DE ALMBIDA, brasileiro,
casado, fazendeiro, portador da
Cele RG nº 1M,842.5SP.DF e do SC. I.C
nº 105,639.546-04, residen-
te e domiciliado, na Vila São Pedro, neste município, meus conhe
cidos e das testemunhas adiante nomeadas e no final assinadas, !
também minhas conhecidas do mue dou fé. B, perante estas, pela !
outorgada doadora, por seu representante legal, me foi dito o se
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei nº 07/2017 apresentado pelo
Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o
atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 21 de abril de 2017
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPI:20637722/0001-0º2 - Telefone: PABYNX (382) 2669.1597
DEUS?
OF/G8SC/37/2017
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 17 de abril de 2017
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de
Lei 07-2017 — desafeta área de domínio público, altera destinação e dá outras providências. De
autoria do Executivo Municipal.
Encaminho ainda Veto nº 01/2017 — Veto total a Proposição de Lei nº 003/2017 que
reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras
providências. De autoria do Executivo Municipal. Informo que a Comissão Especial foi nomeada
através da Portaria nº 048/2017 e é composta pelos vereadores Didé, Nílvia Prisco e Carlos
Fernando e tem o prazo de cinco dias a contar da data do recebimento deste para emitir parecer
sobre a matéria.
Atenciosamente,
Andressa“Alves Brindão
Assistente Administrativo
Antônio: gn. Sou. rparlos em:J$/ 04/2017
Dis a em: 41/03/2017
em! 7 /0X/no17
em: IJ? 7/04 12017
ua m: 49/04/2017
Camila: Quid, em: 177 04017
Carlos Femando: Langimt (im caltro em: 19) (//2017
Wânia: j em: 1% /049 /2017
Martina:
Nílvia:
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Municipal de Buritis-MG
a Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3662.1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 07/2017 — Desafeta área de domínio público. altera a
destinação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. VI, da Resolução 094. de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para « exame e parecer nos termos e prazos
regimentais,
Sala das Sessô:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637732/0001-02 = Telefone: PABX (2821 2669.1597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
* Protasotado sobo nt LOA. no livro pró
sob a forha de nº a
PARECER Nº 05 /2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 007/2017 E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL '
RELATOR: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA [
VOTO DO RELATOR NV
2 A cS
RELATORIO e,
Chega para análise o Projeto de Lei nº 007/2017 de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta área de domínio público, altera a destinação e da outras providências.
Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. Houve dois votos favoráveis e
uma abstenção do Vereador Didé. O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da comissão se respalda na alínea “a”. do inciso I. do art.105. do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG.
A desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato
pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Conforme nos ensina o eminente Jurista José
Cretella Júnior, que define desafetação “o fato ou a manifestação de vontade do poder público
mediante a qual o bem do domínio público é subtraído á dominialidade pública para ser incorporado
ao domínio privado, do Estado ou do administrado”.
No caso em tela a referida área total está afetada tão somente para a praça de esporte do
Distrito do São Pedro do Passa três: e o objeto do projeto de lei visa a desafetação e o
desmembramento em três áreas. sendo uma destinada á creche/pró-infância. outra para construção
de uma quadra poliesportiva e finalmente área que será cedida ao Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Distrito de São Pedro do Passa Três. O tema tem previsão nos artigos 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal. com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva
nº0012017. por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2017.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
“NDT. IN ANT I72IAno4 n9 MLS MANO IGOR SRA PAM
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Ls
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA + É
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 07/2017 — Desafeta área de domínio público, à
destinação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. VI, da Resolução 094. de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador / relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões. ,J4 / “04/2017
dd Presidente da €
Antônio Rodrigues da Silva
CIENTE EM:.Jy 104 (2017
,
Relator Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARV (2R) 2669 4797
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protasotado sab o nº AQ Lo tro próprio,
: sub a folha de nº em,
PARECER Nº [5/2017 “BU e DOTE
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 007/2017
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
ASSUNTO: DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: CAMILA SILVA DE ALMEIDA
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 007/2017 de autoria do Executivo Municipal. que
desafeta área de domínio público. altera a destinação e da outras providências.
Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei possui
O6(seis) artigos.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da comissão se respalda na alínea “c”. do inciso III, do art.105, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG.
A desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato
pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Conforme nos ensina o eminente Jurista José
Cretella Júnior. que define desafetação “o fato ou a manifestação de vontade do poder público
mediante a qual o bem do domínio público é subtraído á dominialidade pública para ser incorporado
ao domínio privado, do Estado ou do administrado”.
No caso em tela a referida área total está afetada tão somente para a praça de esporte do
Distrito do São Pedro do Passa três; e o objeto do projeto de lei visa a desafetação e o
desmembramento em três áreas, sendo uma destinada á creche/pró-infância, outra para construção
de uma quadra poliesportiva e finalmente área que será cedida ao Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Distrito de São Pedro do Passa Três. O tema tem previsão nos artigos 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 007/2017 de autoria do Executivo
Municipal, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria sobre regime jurídico e
administrativo do bens públicos.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2017.
Camila Silva de Almeida
Vereadora/Relatora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CC RTIDT. IN LAI IAINNDDS DO TLIAECLAaDARV 4/20) 26649 1799
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/2017
Desafeta área de domínio público, altera destinação e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada do domínio público área de 6.748 m? (seis mil e setecentos e quarenta e
oito metros quadrados) localizada na quadra 04 (quatro) do Distrito de São Pedro do Passa Três,
destinada a Praça de Esportes com 80 (oitenta) metros pela frente com a Avenida Afonso Arinos,
pelo fundo com a Via Cristovão Colombo medindo 82 (oitenta e dois) metros, pela lateral direita
com a Rua Alfredo Antônio de Freitas, medindo 75.50 m (setenta e cinco metros e cinquenta
centímetros) e pela rua lateral esquerda com a Rua Osvaldo Cruz, medindo 93,20 m (noventa e
três metros e vinte centímetros) registrado no Livro 2 de Registro Geral, sob o nº R-l, em
04.04.1978 e Av-4 em 03.05.1990.
Art. 2º A área objeto da desafetação é desmembrada em três áreas, que passam a ter as seguintes
características e destinação:
| — Lote A da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 42,50 m
(quarenta e dois metros e cinquenta centímetros), fundo com o lote C com 43.40 m (quarenta e
três metros e quarenta centímetros), direita com o lote B com 35,50 m (trinta e cinco metros e
cinquenta centímetros) e pela esquerda com à Rua Osvaldo Cruz, medindo 35,00 m (trinta e cinco
metros) com área total de 1.514,00 m? (um mil e quinhentos e quatorze metros quadrados),
destinado para a Creche Municipal.
Il — Lote B da quadra 04 (quatro) com frente para a Avenida Afonso Arinos com 37,50 m (trinta
e sete metro e cinquenta centímetros), fundos com a Via Cristovão Colombo com 36.70 m (trinta
e seis metros e setenta centímetros). direita com a Rua Alfredo A. de Freitas com 75,50 m
(setenta e cinco metros e cinquenta centimetros) e esquerda com os lotes A e C com área total de
2.926,00 m? (dois mil novecentos e vinte e seis metros quadrados), destinado para construção de
quadra ou ginásio poliesportivo.
HI — Lote C da quadra 04 (quatro) com frente para a Rua Osvaldo Cruz com 58.20 m (cinquenta e
oito metro e vinte centímetros). fundos com o lote B com 47,50 m (quarenta e sete metros e
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI: 20 637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
com área total de 2.308,00 m? (dois mil e trezentos e aim é metros quadrados) destinado ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.210.126/0001-06
Art. 3º O lote C da quadra 04 (quatro) será cedido ao Conselho descrito no inciso III do art. 2º
desta Lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, havendo interesse das
partes, por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover novo registro da área no Cartório de Registro de
Imóveis de Buritis.
Art. 5º Fica revogada a Lei 319 de 28-09-1983, que dispõe sobre autorização para destinação
especial de área urbana e dá outras providências.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de maio de 2017
A V 4h) VAR
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
WÂNIA ARAUJO DE SOUSA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Lei nº 07/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em 1º votação no dia 24-04-
2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-2017 por sete votos
favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527

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