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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº (120 noa3
Senhor Vice-Presidente, apresento a V.Exa, nos termos dos art.241 e 242, da
Resolução n.º 094/1998, SUGERE a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal:
º Seja confeccionada e distribuída Cartilha Municipal dos
Direitos da pessoa com Autismo-TEA, com fundamento no cumprimento das diretrizes
constantes na Lei Municipal nº1396/2018.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se faz, para realizar o efetivo cumprimento do artigo 2º, inciso V, da lei 1396/2018, como
responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações e ainda a conscientização a ser realizada na semana do dia 02/04 em que se celebra do
dia mundial de conscientização sobre o autismo
Nestes Termos, Peço Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 03 de abril de 2023.
| CÂMARA MU
Est
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS|
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em Li.
votação, dia Wa des por
tos favoráveis elL votos contrários.
| Protocolado sob o m
À
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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