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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 32 /2023
Senhor Presidente, apresento a V.Exa, nos termos dos art.241 e 242, da
Resolução n.º 094/1998, SUGERE a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal:
. Indica ao poder executivo municipal a necessidade de construir
uma casa lar para acolher crianças e adolescentes recolhidos por determinação judicial.
JUSTIFICATIVA:
À presente indicação, sabe-se que a proposta para a criação da Casa Lar é medida necessária no
sentido de fazer cumprir o consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, desta
feita, é de suma importância que haja um local para as crianças e adolescentes possam ficar de
forma segura e que tenham seus direitos constitucionais resguardados.
Nestes Termos, Peço Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 07 de junho de 2023.
SIBED FREITAS
Vereador/propositora
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em (/N!/42
votação, dia, 7/5) de DA de 2.3, por
Qvotos favoráveis e Jotos contrários,
!
E —
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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