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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO IPREB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Prefeitura de Buritis
S
ESTADO DE MINAS GERAIS 57
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br &
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GABINETE DO PREFEITO
Mensagem 002/2017
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise de Vossas Excelências projeto de lei que autoriza a
abertura de credito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Instituto
de Previdência de Buritis.
O Diretor financeiro do Instituto encaminhou ofício 012/2017 (em anexo) contendo a
solicitação e informando que não consta do seu orçamento dotação para
empenhamento das despesas de contribuições patronais para a Previdência Social dos
servidores contratados.
Assim sendo, pedimos a aprovação do presente projeto de lei, colocando nossos
técnicos e assessores para esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir
na tramitação da matéria.
Atenciosamente,
E qe
Dr. Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
“CÂMARA MUNICIPAL DE Buiitis
Estado de Minas Gerais
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Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ( Jê 2017
Abre crédito especial no IPREB— | SS
Instituto de Previdência de Buritis, *
no importe de R$ 30.000,00 e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no
Instituto de Previdência de Buritis para contabilização das despesas com contribuição
patronal previdenciária, criando a seguinte dotação orçamentária:
|— 03.01.01.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00 — ficha 51.
Art. 2º - Para suportar o credito especial será anulada, como fonte, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte dotação orçamentária:
|—- 03.01.0109.272.0002.2264.3.1.90.01 — ficha 47
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/ 24 de Abril de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em Í 17//.
votação, dja /$ AG 7, por
sé votos rávei contrári
LIT o o
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS
Buritis Estado de Minas Gerais
Rua Ceará 614 - Centro - CEP 38 6609-000 - Fone (28! 2662-1542 institutoipreb(damail com
Ofício nº: 012/2017
ASSUNTO: Crédito especial
Buritis, 20 de janeiro de 2017.
Senhora Controladora e Quvidora Geral,
Cumprimentando-a cordialmente, Nesta oportunidade, Sirvo-me do
presente para solicitar a V.S2 a criação de credito especial, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para contabilização das contribuições providenciaria patronal dos
funcionários não efetivos vinculados ao INSS do IPREB, Dotação:
3.1.1.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00- Ficha — 51, Obrigações patronais (Regime Geral)
pois na Lei orçamentaria aprovada para 2017, não foi previsto essa rubrica. Com seus
efeitos retroativos a 02/01/2256, Ze! 2.
Usando como fonte e anulação a Dotação: 03.01.01.09.272.0002.2264.3.1.90.01.00,
ficha nº 47
Atenciosamente,
YWy
Moacir plan do Prado Junior
Diretor Financeiro do IPREB
À
lim Sr2.
Controladora e Ouvidora Geral da Prefeitura
de Buritis-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 11 de maio de 2017
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de
Lei a seguir:
Projeto de Lei nº 08/2017 — Abre crédito especial no IPREB -— Instituto de Previdência de Buritis.
no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 09/2017 — Autoriza a concessão de subvenções e contribuições às entidades que
menciona e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
|
Andressá Alves Brandão
Assistente Administrativo
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Antônio: Ana Sou 2a Bronca em: A /0S/2u17
DA 2. em: d!/04/2017
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Branquinho;
Camila:
Carlos Fernando;
Wânia: (/gna.
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPIT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PABX (382) 2662.1597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/GSC/SN/2017
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 11 de maio de 2017
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulsa) do Projeto de
Lei a seguir:
Projeto de Lei nº 08/2017 — Abre crédito especial no IPREB
— Instituto de Previdência de Buritis.
no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências. De
autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 09/2017 — Autoriza a concessão de subvenções e contribuições às entidades .
menciona e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
Antônio: LBA uu aoneia o em: du fi) Gy
Martina: " e em: SÍ /0 9/2017
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Didé: / o cases BRA 2017
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Aos Srs. Vereadores da
Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: DA RS (201 RALO A res
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DR
CONTAS.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 08/2017 — Abre crédito especial no IPREB — instituto
de Previdência de Buritis. no importe de R$ 30. 000.00 (trinta mil reais) e dá outras
providências. De autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso. para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões. |5 /05 2017
A
ident Comissão
Martina Morato Mariano
CIENTE EM: |5 /05 /201
/
| EA
| Zé
| N
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 <= Talefnano:. PARYV (20) 2609 4097
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº of /2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 008/2017 a es
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
ASSUNTO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO IPREB-INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE BURITIS, NO IMPORTE DE R$30.000,00(TRINTA MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 008/2017 de autoria do Executivo Municipal. que
abre crédito especial no IPREB — Instituto de Previdência de Buritis, no importe de
R$30.000,00(trinta mil reais) e dá outras providências.
Em 15/05/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para esta comissão e
na mesma data, nomeou-se o relator.
O presente Projeto de Lei consta de O3(três) artigos.
É o relatório.
FUNDAM ÃO
O presente Projeto de Lei é de competência exclusiva do Executivo Municipal. na
conformidade do art. 84. XXIII, da CF e.e. 84. VIII. d a Lei Orgânica.
O presente parecer é emitido com fundamento no $ 7º. do art. 211, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Trata o Projeto de Lei em análise de abertura de crédito especial para possibilitar o -
IPREB a empenhar as despesas de contribuição previdenciárias patronais. dos
servidores da referida Autarquia Municipal. haja vista que ainda não existe a rubrica
especifica para a realização do pagamento.
No que tange ao crédito especial, anula-se total ou parcialmente a dotação orçamentária
existente. para se criar outra dotação, o que foi o caso em tela.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Executivo
Municipal. por estar. o mesmo em conftyrmidade com a técnica jurídica e por conter
adequação orçamentária.
Sale q y 1 A & 1 asi
Sala das Comissões, 15 de n , poI7. CRMARA MUNICIPAL DE BURITIS DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais
S SANTOS pes a
r à sob a folha de nº em,
de DD As.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI:2064377220001-092 <. Telefnane: PARVWX (23R) 2669.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 06/2017
Abre crédito especial no IPREB — Instituto de
Previdência de Buritis, no importe de R$ 30.000,00 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Instituto de
Previdência de Buritis para a contabilização das despesas com contribuição patronal
previdenciária, criando a seguinte dotação orçamentária:
1-03.01.01.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00 — ficha 51.
Art. 2º Para suportar o crédito especial será anulada, como fonte, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) a seguinte dotação orçamentária:
1- 03.01.0109.272.0002.2264.3.1.90.01 — ficha 47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal
WÂNIA ARÁÚJO DE SOUSA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Lei nº 08/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em única votação no dia 15-
05-2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT- 920 6237 7239/0001.09 <<. Talefano: PARBY (239) 2669.1897

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