| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO IPREB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8
Prefeitura de Buritis S ESTADO DE MINAS GERAIS 57 Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & —— 0 DD>>>>>—>—>—— nn Q GABINETE DO PREFEITO Mensagem 002/2017 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Encaminhamos para análise de Vossas Excelências projeto de lei que autoriza a abertura de credito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Instituto de Previdência de Buritis. O Diretor financeiro do Instituto encaminhou ofício 012/2017 (em anexo) contendo a solicitação e informando que não consta do seu orçamento dotação para empenhamento das despesas de contribuições patronais para a Previdência Social dos servidores contratados. Assim sendo, pedimos a aprovação do presente projeto de lei, colocando nossos técnicos e assessores para esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir na tramitação da matéria. Atenciosamente, E qe Dr. Keny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal “CÂMARA MUNICIPAL DE Buiitis Estado de Minas Gerais Protocolado sob pi om no ivo próprio soba den” de a de py ajudo) a aa | MIRÁ ongeuystul Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº ( Jê 2017 Abre crédito especial no IPREB— | SS Instituto de Previdência de Buritis, * no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Instituto de Previdência de Buritis para contabilização das despesas com contribuição patronal previdenciária, criando a seguinte dotação orçamentária: |— 03.01.01.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00 — ficha 51. Art. 2º - Para suportar o credito especial será anulada, como fonte, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte dotação orçamentária: |—- 03.01.0109.272.0002.2264.3.1.90.01 — ficha 47 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis/ 24 de Abril de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em Í 17//. votação, dja /$ AG 7, por sé votos rávei contrári LIT o o Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS Buritis Estado de Minas Gerais Rua Ceará 614 - Centro - CEP 38 6609-000 - Fone (28! 2662-1542 institutoipreb(damail com Ofício nº: 012/2017 ASSUNTO: Crédito especial Buritis, 20 de janeiro de 2017. Senhora Controladora e Quvidora Geral, Cumprimentando-a cordialmente, Nesta oportunidade, Sirvo-me do presente para solicitar a V.S2 a criação de credito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para contabilização das contribuições providenciaria patronal dos funcionários não efetivos vinculados ao INSS do IPREB, Dotação: 3.1.1.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00- Ficha — 51, Obrigações patronais (Regime Geral) pois na Lei orçamentaria aprovada para 2017, não foi previsto essa rubrica. Com seus efeitos retroativos a 02/01/2256, Ze! 2. Usando como fonte e anulação a Dotação: 03.01.01.09.272.0002.2264.3.1.90.01.00, ficha nº 47 Atenciosamente, YWy Moacir plan do Prado Junior Diretor Financeiro do IPREB À lim Sr2. Controladora e Ouvidora Geral da Prefeitura de Buritis-MG CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Buritis-MG, 11 de maio de 2017 Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de Lei a seguir: Projeto de Lei nº 08/2017 — Abre crédito especial no IPREB -— Instituto de Previdência de Buritis. no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 09/2017 — Autoriza a concessão de subvenções e contribuições às entidades que menciona e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Atenciosamente, | Andressá Alves Brandão Assistente Administrativo A Antônio: Ana Sou 2a Bronca em: A /0S/2u17 DA 2. em: d!/04/2017 em: 14 4 092017 em: // NE no “em ÀS 08 2017 em: A! 105 12017 é O em:// 1OSfoI7 umá d sd ve 2 emtl /052017 Martina: 3E5 Nílvia: Didé: | fo EN [OS Branquinho; Camila: Carlos Fernando; Wânia: (/gna. Aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPIT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PABX (382) 2662.1597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS OF/GSC/SN/2017 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 11 de maio de 2017 Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulsa) do Projeto de Lei a seguir: Projeto de Lei nº 08/2017 — Abre crédito especial no IPREB — Instituto de Previdência de Buritis. no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 09/2017 — Autoriza a concessão de subvenções e contribuições às entidades . menciona e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Atenciosamente, Andressa Alves Brandão Assistente Administrativo Antônio: LBA uu aoneia o em: du fi) Gy Martina: " e em: SÍ /0 9/2017 o [4 Pie Nílviar o — , em: 13 Mv 201 Didé: / o cases BRA 2017 Branquinho: LOVySÃos Tux AMADO RED = 7) 2417 Camila: * ly Magia cy Gas o — empf CS DONT Carlos Fernando :y/2141/7 40 ds g em! 1OSBOIT Sitidad lnualtto li & Wânia: “du E tin) dita CA LM A! Aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: DA RS (201 RALO A res CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DR CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 08/2017 — Abre crédito especial no IPREB — instituto de Previdência de Buritis. no importe de R$ 30. 000.00 (trinta mil reais) e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões. |5 /05 2017 A ident Comissão Martina Morato Mariano CIENTE EM: |5 /05 /201 / | EA | Zé | N Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 <= Talefnano:. PARYV (20) 2609 4097 ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº of /2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 008/2017 a es COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ASSUNTO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO IPREB-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, NO IMPORTE DE R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS VOTO DO RELATOR RELATORIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 008/2017 de autoria do Executivo Municipal. que abre crédito especial no IPREB — Instituto de Previdência de Buritis, no importe de R$30.000,00(trinta mil reais) e dá outras providências. Em 15/05/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para esta comissão e na mesma data, nomeou-se o relator. O presente Projeto de Lei consta de O3(três) artigos. É o relatório. FUNDAM ÃO O presente Projeto de Lei é de competência exclusiva do Executivo Municipal. na conformidade do art. 84. XXIII, da CF e.e. 84. VIII. d a Lei Orgânica. O presente parecer é emitido com fundamento no $ 7º. do art. 211, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. Trata o Projeto de Lei em análise de abertura de crédito especial para possibilitar o - IPREB a empenhar as despesas de contribuição previdenciárias patronais. dos servidores da referida Autarquia Municipal. haja vista que ainda não existe a rubrica especifica para a realização do pagamento. No que tange ao crédito especial, anula-se total ou parcialmente a dotação orçamentária existente. para se criar outra dotação, o que foi o caso em tela. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Executivo Municipal. por estar. o mesmo em conftyrmidade com a técnica jurídica e por conter adequação orçamentária. Sale q y 1 A & 1 asi Sala das Comissões, 15 de n , poI7. CRMARA MUNICIPAL DE BURITIS DE BURITIS | Estado de Minas Gerais S SANTOS pes a r à sob a folha de nº em, de DD As. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI:2064377220001-092 <. Telefnane: PARVWX (23R) 2669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 06/2017 Abre crédito especial no IPREB — Instituto de Previdência de Buritis, no importe de R$ 30.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Instituto de Previdência de Buritis para a contabilização das despesas com contribuição patronal previdenciária, criando a seguinte dotação orçamentária: 1-03.01.01.04.122.0002.2260.3.1.90.13.00 — ficha 51. Art. 2º Para suportar o crédito especial será anulada, como fonte, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte dotação orçamentária: 1- 03.01.0109.272.0002.2264.3.1.90.01 — ficha 47 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Câmara Municipal WÂNIA ARÁÚJO DE SOUSA Primeira Secretária Referente ao Projeto de Lei nº 08/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em única votação no dia 15- 05-2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT- 920 6237 7239/0001.09 <<. Talefano: PARBY (239) 2669.1897