materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BHRITISwcrarD=sunms
ESTADO DE MINAS GERAIS | Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em, NU
Ivotação, dia JU de (JÁ de Q023por
INDICAÇÃO N.º 40/2023 Ovotos favoráyeis dI(Qiotos contrários.
Senhor Presidente, apresento a V.Exa, nos termos dos art.241 e 242, da
Resolução n.º 094/1998, SUGERE a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal:
. Em que sugere ao Executivo Municipal que realize a
identificação eletrônica individual e definitiva implantada, através de microchip para
uso animal nos cães e gatos.
JUSTIFICATIVA:
O principal benefício desta indicação é a identificação dos animais e seus donos. A presente
proposição mostra-se urgente diante das circunstâncias e formas como estão sendo abandonados e
maltratados animais em nossa cidade. O projeto apresentado está fundamentado na necessidade de
coibir tal prática e responsabilizar os proprietários que maltratam ou, por motivos diversos, abandonam
seus animais. A implantação do microchip gera inúmeros benefícios, dentre os principais estão:
«= Facilidade na identificação do animal (cada chip é único em sua numeração);
= Possibilidade de rastreamento nos órgãos de cadastramento como Associações de Criadores,
Órgão de Controle Sanitário Animal, Centro de Controle de Zoonoses dos municípios, etc;
* Em caso de ações judiciais ou em caso de roubo, torna a identificação mais eficaz;
= Não necessita manutenção
* Permite a contagem de animais cadastrados nos diversos órgãos;
*» Responsabilidade do proprietário em caso de abandono (desde que seja obrigatória a
chipagem pela posse consciente).
A implantação também garantirá maior controle populacional, de zoonoses e maior segurança
para a população nos casos em que os animais são soltos intencionalmente ou que não estão
devidamente acomodados em suas propriedades, podendo assim ocasionar acidentes.
Nestes Termos, Peço Deferimento.
-., Câmara Municipal de Buritis-MG, 01 de agosto de 2023
FREITAS
ereador/propositora
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