materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI S | REQUERIMENTO Nº 007/2023
| Estado de ro Gerais
| Protocolado sob o nº, no jo si | ;
Ca), de | Requer informações sobre a regulamentação do
| art.16 da lei complementar nº 150 de 17 de
| dezembro de 2021.
Requerimento á Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248 XXVII da Resolução 094/1998,
de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, com
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem
do dia, da 3º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis,
requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio do secretário
competente, as seguintes informações, a serem prestadas no prazo de 1S(quinze dias), a
contar do recebimento deste:
e Requer cópia do ato que regulamentou a aplicação do art.l6 da lei
complementar nº 150 de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
gratificação especial de manutenção de máquina e veículos, bem como
informações sobre quais motoristas estão sendo contemplados com a referida
gratificação.
Justificativa: justifica-se o presente pedido tendo em vista ter sido um dos que solicitaram
a criação da gratificação ao Poder Executivo a fim de valorização dos motoristas, sendo o
requerimento necessário para averiguar se a lei tem tido o devido cumprimento.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 13 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Cluus Ed
Proposição APROVADA em LIGUCA. eyeator a
votação, dia 20) de03 “ded023 por Ppapastto
votos favoráveis efl/votos contrários,
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CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
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