materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 023 | CÂMARA WU
Publicado no Quadro de Avisos Q CET O |
no saguão da Câmara.
Requerimento nos termos artigo 152 e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de
dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis com dispensa de
Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem do dia da
de reunião ordinária, da 3º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de
Buritis, requerendo as seguintes informações:
Requer ao Prefeito Municipal ou de sua secretaria competente, no prazo de 1S(quinze)
dias. a contar da data de recebimento deste, informações sobre a regulamentação do
vínculo Empregatício dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias de acordo com a lei 12.994/2014, Lei 11.350/2006, EC 51/2006 e portarias do
CONASEMS para recebimento do repasse do Piso Salarial Nacional para pagamento
desses profissionais em cumprimento a EC120/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURiT!.,
Estado de Minas Geral
Termos em que, Proposição APROVADA em, A.
+ votação, dia, 47 de, di
Pedem e esperam deferimento UE votos favorávei Er contrário.
Câmara Municipal de Buritis, 27 de março de 2023.
na
sr Senguino
VEREADOR ALB ARBÓS e
PRESIDENTE -PL
oa 38
VEREADOR WANIA ARAUJO DE SOUSA LEMOS
VICE-PRESIDENTE - PTB
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br - camaraburitismg(a) gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ETÁRIO , PL
deguád ANITA AA
ALTA cd
er e 5
VEREADO ARNO
S REIS MENDES PEREIRA
PL,
VEREADOR FÁGNER
VEREADORA NILVIA PRISCO DAMASCENO D EMOURA
SOLIDARIEDADE
VEREADOR EL ABADIA DURÃES TEIXEIRA
PTB
VEREADOR OZANAN JOSÉ JOAQUIM
PDT
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br camaraburitismg(y gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao excelentíssimo Prefeito do Município
de Buritis Senhor Dr. Keny Soares Rodrigues, junto à Secretaria Municipal competente,
informações sobre o cumprimento da Lei 12.994/2014, Lei 11.350/2006, EC 51/2006 e
portarias do CONASEMS sobre o cadastramento no CNES para recebimento dos repasses
referentes ao pagamento do piso Nacional aos “profissionais Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate ás Endemias de Buritis-MG em cumprimento à EC120/2022.
O pedido em tela se justifica ao pedido feito através do Ofício 01/2023/SINDACS-ACE,
no qual o Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias de Unaí e região, que solicitam destes nobres vereadores um apoio
para o cumprimento da EC 120/2022 e através desta buscar informações deste Poder, para
assim sanar as dúvidas desta classe e do poder executivo.
Sabemos da importância desta classe para a saúde em nosso município, e é com este intuito
que pedimos uma atenção redobrada para atender a esta demanda, uma vez que somos
sabedores do trabalho árduo e da extrema importância desenvolvido por eles.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os munícipes é
que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o integral amparo dos
célebres pares deste Egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 27 de março de 2023
inho
gen
VEREADOR DE us PS a
PRESIDENTE - PL
DEMAIS.VEREADORES:
Rua Jardim. 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg(u gmail.com