materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requer ao Poder Executivo Municipal informações
sobre a doação de terrenos públicos no período que
menciona.
Requerimento á Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248 XXVII da Resolução 094/1998,
de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, com
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem
do dia, da 3º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis,
requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio do secretário
competente, as seguintes informações, a serem prestadas no prazo de 15(quinze dias), a
contar do recebimento deste:
* Informe todos os terrenos de titularidade do município de Buritis que foram
doados a particulares, na sede urbana, vilas e distritos, no período de janeiro
de 2020 a fevereiro do ano de 2023, indicando o número da matrícula do
imóvel objeto da doação, o nome do beneficiário e o numero de lei
autorizativa.
* Caso tenha havido doações, requer o envio de cópia integral de todos os
processos administrativos que culminaram na doação. Caso não tenha havido,
requer do setor competente certidão negativa de doação.
Justificativa: justifica-se o presente pedido tendo em vista a preocupação que seja dado o
devido aproveitamento aos terrenos públicos municipais, e ainda, para cumprir atribuições
inerente à fiscalização do patrimônio municipal, a fim de averigua se processos de doação
foram feitos de forma legal.
Pede Deferimento.
o Quadro de Avisos
io da Câmara. Câmara Municipal de Buritis, 27 de março de 2023.
' Vereadora Wânia Araújo de
Propositóra
úsa Lemos
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em LA QUA.
votação, dia 2 Z.de//3 de4Z3 po:
Votos favoráveis votos contrários.
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