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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaALTERA A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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TADO DE MINAS GERA!
pretoitura: Av. Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 38.460-000 - Fone! (38) 3662 3250 / 2036 - wreeivurtte me mortr g
GABINETE DO PREFEITO Ngueme-mo 7
Prefeitura de Buritis (de
MENSAGEM Nº 008/2017
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para análise dos ilustres edis, projeto de lei que trata da alteração da
destinação de área pública e dá outras providências.
A área objeto da alteração é a Praça Salgado Filho que passará a ser destinada para a área
de saúde para a construção de uma UPA — Unidade de Pronto Atendimento, através de
convênio.
Junto ao projeto, anexamos o memorial descritivo, o croqui de desmembramento, Cópia
da Lei Municipal 08/72, e a Art — Anotação de Responsabilidade Técnica.
Solicitamos nos termos do inciso II do Art, 71 da Lei Orgânica Municipal, a convocação
extraordinária da Câmara Municipal para deliberarem sobre a matéria em tela.
Esperando contar com a aprovação do projeto de lei, colocamo-nos ao dispor para dirimir
quaisquer dúvidas que possam ocorrer.
Buritis, 16 de maio de 2017
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS -
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JÓ) 2017
Altera a afetação de área pública
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a afetação da Praça Salgado Filho para área de saúde e será
destinada a construção de unidade de saúde denominada UPA — Unidade de Pronto
Atendimento.
Art. 2º - A área da Praça Salgado Filho será desmembrada da área total constante da Lei
Municipal 08 de 25.06.1972, passará a ser o lote 01 da quadra 150 com as seguintes
confrontações:
I — Frente com a Rua São Domingos com 39,20 m (trinta e nove metros é cinte
centímetros);
II - Fundos com Avenida Vereador Poti Joaquim Ramos com 39,80m (trinta e nove
metros e oitenta centimetros);
HI - Direita com a Travessa s/nº, com 66,30m (sessenta e seis metros e trinta centímetros):
IV — Esquerda com Rua 21 de Abril, com 73,90 m (setenta e três metros e noventa
centímetros);
Art. 3º - As despesas com a efetivação desta lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 4º - Fica revogado o item 3.0 do art. 2º da Lei Municipal 08 de 25.06.1972.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 16 de maio de 2017
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO -
Um lote de terreno para construção, medindo 2.742,66 m?, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG, que após desmembramento /
abertura de matrícula, passa a ter as seguintes características:
LOTE Nº 01 QUADRA 150
Frente, com a Rua São Domingos, com 39,20m.
Fundos, com a Av. Ver. Poti Joaquim Ramos, com 39,80m.
Direit:, com a Travessa S/Nº, com 66,30m.
Fsquerda, com a Rua 21 de Abril, com 73,90m.
ÁREA TOTAL: 2.742,66 m? (Dois mil Setecentos e Quarenta e Dois metros e Sessenta
e Seis centímetros quadrados).
Buritis - MG; 04 de Maio de 2017.
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Vítor Barbosa Correia Renuulo José dos SE
Engenheiro Civil - CREA 1014226279/D-GO Da fa
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QUADRA 150.
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I CROQUI DE DESMEMBRAMENTO / ABERTURA DE MATRÍCULA
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