| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | ALTERA A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 62 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 12
TADO DE MINAS GERA! pretoitura: Av. Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 38.460-000 - Fone! (38) 3662 3250 / 2036 - wreeivurtte me mortr g GABINETE DO PREFEITO Ngueme-mo 7 Prefeitura de Buritis (de MENSAGEM Nº 008/2017 Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Encaminhamos para análise dos ilustres edis, projeto de lei que trata da alteração da destinação de área pública e dá outras providências. A área objeto da alteração é a Praça Salgado Filho que passará a ser destinada para a área de saúde para a construção de uma UPA — Unidade de Pronto Atendimento, através de convênio. Junto ao projeto, anexamos o memorial descritivo, o croqui de desmembramento, Cópia da Lei Municipal 08/72, e a Art — Anotação de Responsabilidade Técnica. Solicitamos nos termos do inciso II do Art, 71 da Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal para deliberarem sobre a matéria em tela. Esperando contar com a aprovação do projeto de lei, colocamo-nos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que possam ocorrer. Buritis, 16 de maio de 2017 E ba Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais Ê | Protaoolado sob o nº | no livro próprio, É soh a folha de nê em : de Prefeitura. de Buritis er ta mt 83 Cor CSA ra 206 250 2034 mm e D GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº JÓ) 2017 Altera a afetação de área pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a afetação da Praça Salgado Filho para área de saúde e será destinada a construção de unidade de saúde denominada UPA — Unidade de Pronto Atendimento. Art. 2º - A área da Praça Salgado Filho será desmembrada da área total constante da Lei Municipal 08 de 25.06.1972, passará a ser o lote 01 da quadra 150 com as seguintes confrontações: I — Frente com a Rua São Domingos com 39,20 m (trinta e nove metros é cinte centímetros); II - Fundos com Avenida Vereador Poti Joaquim Ramos com 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centimetros); HI - Direita com a Travessa s/nº, com 66,30m (sessenta e seis metros e trinta centímetros): IV — Esquerda com Rua 21 de Abril, com 73,90 m (setenta e três metros e noventa centímetros); Art. 3º - As despesas com a efetivação desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 4º - Fica revogado o item 3.0 do art. 2º da Lei Municipal 08 de 25.06.1972. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 16 de maio de 2017 / / f Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal e E MEMORIAL DESCRITIVO - Um lote de terreno para construção, medindo 2.742,66 m?, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG, que após desmembramento / abertura de matrícula, passa a ter as seguintes características: LOTE Nº 01 QUADRA 150 Frente, com a Rua São Domingos, com 39,20m. Fundos, com a Av. Ver. Poti Joaquim Ramos, com 39,80m. Direit:, com a Travessa S/Nº, com 66,30m. Fsquerda, com a Rua 21 de Abril, com 73,90m. ÁREA TOTAL: 2.742,66 m? (Dois mil Setecentos e Quarenta e Dois metros e Sessenta e Seis centímetros quadrados). Buritis - MG; 04 de Maio de 2017. ! / i / t [ VITOL |O a LA TI A DIS Vítor Barbosa Correia Renuulo José dos SE Engenheiro Civil - CREA 1014226279/D-GO Da fa 8 QUADRA 150. ESCALA 1/500 I CROQUI DE DESMEMBRAMENTO / ABERTURA DE MATRÍCULA ia RUASÃO DOMINGOS, QUADRA 150 - BAgfo CENTRO - BURITIS - MG. | PROPRIETÁRIO: / Clima ils, A dé dos Saca - Dacia e.g Tondação Z NAT o e nitro, A b “omstoriga do [eo omular Jota) [oo parietal. te e. FERE Soco) E do ch Las iada. contatado À ii o PO: A id t Umidade Damaia. eles. Dani o centevme | rice bmmado adia. vuddo . adicional ode o Bum mo de CÊ 4. 320,00 ( qualro amsad Tuseos e. ddtação) Exuseros ) NA. Secuank Umidade Ê. Umidade S. Sewvço d Ed 3.1.140-71 Gessoal ho. DO sem fe9) ESPE Rio adicional ada | deb aços da Caça indo ama Ve . bo ty Hevosam . “e as do posições) mbióo , sediesação a rusende Ra em. visa . Sa 4, po ec du nº ÓPIrS Ouapade ie. a demomimagelo W € Looradoues pollicos Eemalondis da Loma . Jontho) e do Alamo Ulamiáltioo de Ecajoomn| sra de, Agra o ; R e A . ) K! s sia cosas Pit ita «Puma capol e Pros pol urso mrentoambo. Decreto o au , Qua Jato À lumtes pod Elntao À oi: CE: auanando bes E | ss ma E fon Jus q tomados pie | Rd | | eai do libido PA dear Eddie ma y Er OVIN — do. Auemulaação dinda Aonk = da 1 GENOA AE a 7 po Se prindonado . al. ar -- aee co) raras sa pabo o Ut q camiga = ana Beko Koren 3 Cordaali ade oo mo Urbis. de Expramaãs Lidade de funaha O mme das Rea nl vias, lo Y codlounrea —puábdiooo ê JA ogã. deem El qem a cce erra moradia pis JO etulode Ny tumor ce + Uyedii lou BO. À netas Sallepdo Ebro ' scores morram Dodo hinçõo reais Cla isa VadAs f Nro temida Qndre. dA Áums 2] de aluol ES <S: M Bco tonado dO col Bi RA tala ; =” Q h q 4 | =sh DM Au rraidenie Cala v DM tua, " . « - . É data. com! u dice dia e Jonatas. pRems Ra 6.0. as .40- vam ã Dão Corimeg Da acuiirere ME t E nho |, partido cd, fere au Pemlue dine quão ss bocal» 5 ol É o É h , o Lamas, re CML. a AAA gado e . a E 2 Horno. 7 carece) Da Di Noaiiaid anna, palio de O es Elim “AO clan DE. de Ku Puuio Jet ea Besos AAA 4. essa A Dm hua —folo Mania e ; quadra ado n NF, Po ny a + GLAlum beada Rua a decida O MAN Rever ut Ena ) > tagao do los rica, RB iuidiuol E E cm “Sovemida fiamd render pestiado de | Ih cude Dk da Iago. Dom. Elise al; PR Elvores Poda no Misagh Sub do MBamo Who - ok Enpamdo. | E fod + bag Ficam emedilico dos ava Manda k uol “no Clssuo Tl osutalies de Fapema old clas Ascutam e4 tias PRO DA coxas: E e. b Rar Wureuia parta à deno-| d ve as fas Couado Ydi e jai fome ao Horda as Sud, O : Co fo Ironia Sulgado. Mo. Desadel JE E a. atueda e riatante LAO Limale.. Ne. E à Codoalral ca Mua Areado ao Sud, o devoram se Rua. gide obuil, 30 - fo fra do Cemiccio, ovalizado | Sd Luas ado Roris sue 2 sho de E A Ê EPE po ua Uruador 3 dk dom | À Mena - 1.0 — fo Rua Sh, prromtira Jomtdiata | - É ER a) rien comprem dido eulre a. durlimo 2a fowiido São EE Nao Se Pao 34 de Magui ço + es o Pira SA, MIO Arco com - o od à fenmmida Ceia) ade o Quid Ê dus, sbvamigada pra a demanda 4 re we. do ii — b Kia Oil ane e bo Rev ii ahh te ea 2 ALMA Guido, EA Jureelio ea ÉO Uscimiê E a Arremm ana Essa “DER. : k Deatlaa do e Co atoho DEBIAN ho A o o dmominta. Se feviwide. Caos J ú Bills ho Pa Nove Vara co demon Le fuva eo 40. o Ruim Des, pura a dewomamar de fam frota ê J0. O. fo Aun Uma boma à deminimbro WU fue | JANA Cjeroia - Vá ; E) A 0 1 E lost, or ES Jos vias e Sogradanas puláicos VA male : J. 0 ho ua [avo] Su) da Riva E PR q 2 y áidlos vo Xuckho di O ca Las, Tu * [oa EE OMÂMGN- Se A fara mo uol do à tax A da Ma brccla. CLAA-ON EAR, õ 7 4 . . Path. j 3 us ho : Join AMO. PRA Aocal; agora 7- Sea EA Sadro Aouares Coliral, . ) ú. 5 A vaidee cimo é torolila Oo Amo mA? - Sb «a fia Lilo Varios . dj y 1 . . j TO Je Segunda paia luwda o Cah e j2ud Pi quetliuo 4 forrolihoa RA de y é A y «£, e Ebonoranolesa cia De ona ars Ou spent p!| Ou J UMA LO Jr Glad a. ltd EM Y banda Cuiisabual EA co io Ur bear! , bed . Ex ouda Maas Alva, vas, (Pistas lt 1.0 - ho fora Ôvio nr bueleo tremeve bau era en [) ent; od 2 o Lua Aa, 1 "2 É Fam ade ele A Ure | ; ] g e ! N o - La Aide Juara Sa L Torna tim pro ” ( Rua) forenida Cosalivad demo AAA À al Pata co fo Jovimida cMmado. eo bimude - À VE Des dagaificadh e do amo Unha E “E 6 e jramroto demomi mar - SEA Perrernido E q À Eucanli, — dA 10 fo primeiro Sua o luto da po | iuol£o L paralela a pa Server Se - q | AA RTEA Ma ame Juma porvedulo, o sao dep ar se-o um Airão Lero g j úmido fAindeinontos « heostiçpada entre os ff Eid “Clau olasiaaro e Nela nte LO — h ih frmida q uh ded E "e a E) AE Sepuea JE eia SE | e paralelo, [00 2ab, | 2 Ao anti pars Simnilto None -dedik "Cadastral ode o Ani eo. Sul, mo. Morin És o Íuem de Em pomaaio, Elevador So -x Pasd rua CAMA ADO — Ff prima fa a bocado o de fo h anote ex ida Voe - Sul, sad as e mode do UNak e Lopento | demimes - Lea | É) A USD MALAN A dis Jo. sema fun o bei do Toc) Unesruia, x fronalelo, o tada duna aa - HR E oi ca São AL . É DE Ú- h Jereura fara [od Bvali da fone 4 SUEIUOS "E farol a to, Socaligoa da mM. y feno fio Quomde do Unle e Pomito., dêw 9 = Ryasde Spa. AL CALA Continua MO LIVRO LL. pad L E) —— [entao o de Cl der Tire eo Coina o A E EM déios Ei tm ÍCo / to Urina qr Aecacs cui bite 1 dat Cro j e ) Ê Pd . ) Ea / 2º drwneco Pena & sia da dota vd fra fi Eicrano, DafuiTuro Alina ta pot AL units, 2, tro da IY7a, ) la eretas x =) Dl sa Ao Qutantoo Na a deu e de. ASR Ve faradada a ezolêo y ASA VU MEEe td ne Z tros Es Je 3a . : DRA — seas it res ao Wonfé Cr fu Seo N'o=| | = | ] | Luma Sela fa Um . | J5.0 — Pb é jd formada podia Elegalizo miibece ele E falo Ronigonte pela trêniidios Cilirol Rs o e farta do. fa Porca, juclenapmlo. de, cu “o. Sid, Mconnigana PE ed E o DAR | ; GO — fo praça cutan aq Crato da tefintitnaços | . “ o oliva ia , êmtão as ums Jlia é Euro, vw - Seco Araça dem Melon Comeu um Jd Pp praça + cilada Ee Pa PP vitela, o ca Rua Perna Aerito, EJA | Cant qu as | ce a ia eco K Pocres Calado q dem ai am suate - Cealo ) &: Jens - DM, O esaaeões 5 | o. | ou e ' . PEA dE — fo aus amis as € EEE | l, <u bogiê 4 + =. , ad Nu São gozo para deste é a a Mu Dar .. (pedais — O. Sul ; | vê Cu de ms a da Ra [a A ella Lda Edanteol. p.e Moo O PA voy pua dividida em Bd Lema do Mel O) com peccin dido a Leh ca | (| CU A |: a pd correo ch area d a Lia A Next da Riu far Guns elo Unte E - Y Dittiaão vado VILA vicentina” é dutinada & quo Pr Todo pre Ecnmdo. dá: Ecrpalivo . TA deuemima- Sc Selox che Sntbuia Tdi St. 8 nada [GT o) Esibor [0 de [= ALEMAO E far gas bh Einçii. Com fan itadlicha, a beat cnlda. Poraandes , acto à& deucedaão. Uuuemiso Cemado Amimimado . Selo bone º ERZE — PJ És. soda wo Nele Ao pe, à mola 64 Mviidid LBorwdaiarlos | É é « tuwuda Sao E amliá a Lele, ak c tl. leate da Mala A Pe , deamemima - Se Y | e $ b) e — h dessas sulco O Soul do mata Remelevantes cd à fasmida Ve NGARALIO > Ang que. SE 5) clox Sul, |. Marto 3 SM E AMA [24 ata sa E AM RAM Vi. | - Acda de qua pobA, ta çao : | 2 po Euruá Mama Fo pod ce Rurais, 25 de ) de 19%h9 z E: fis PA SE 4. Me Repito b EMANA elo Vere GA Sou ne 09/42 IE. e da q alias aro eags . | , rueteidra emita Cru = eo Gs E