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CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº //4 4 12023
Es E z .
Requer informações sobre o cumprimento e
s no livro nróprio,
na E E em, Be regulamentação da Lei Municipal nº1396/2018 pelo
daç ds Poder Executivo, indicando quais as ações foram
É implementadas desde aprovação para aplicação da
Ze! lei no município.
Requerimento á Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248 XXVII da Resolução 094/1998,
de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, com
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem
do dia, da 3º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que
requer informações sobre o cumprimento e regulamentação da Lei Municipal nº1396/2018
pelo Poder Executivo, indicando quais as ações foram implementadas desde aprovação para
aplicação da lei no município.
Justificativa: justifica-se o presente pedido tendo em vista a grande importância do tema,
que cuida da saúde pública municipal, em especial, ao cumprimento da Política Municipal
de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 03 bril de 2023.
Vereadora mai de sa Lemos
Propositora .|-
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em
votação, dia JO de dedn23 por
tos favoráveis os contrários.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.me.leg.br — camaraburitismg(a gmail.com
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