materia nº 14/2023

REQUERIMENTO Nº ()4 4 12023
Requer informações que menciona.
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248, XXVII da Resolução 094/1998,
de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis com
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem
do dia de reunião ordinária, da 3º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, requerendo as seguintes informações:
e Requer cópia integral do procedimento que culminou na rescisão contratual da
servidora Selvani Mendes Nascimento, do cargo de professora PI(contrato).
e Requer informações sobre lei ou decreto instituído pela Prefeitura Municipal de
Buritis que regulamentou a lei geral de proteção de dados, inclusive, sobre
regulamentação para a divulgação de imagem de crianças e adolescentes e
funcionários públicos nas redes sociais administradas pela Prefeitura Municipal de
Buritis.
Justificativa: justifica-se o presente pedido para fins de esclarecimento dos motivos que
levaram a rescisão unilateral do contrato da servidora Selvani Mendes Nascimento. Além
disso, é preciso esclarecimento quanto ao uso de imagem de crianças e adolescentes e
funcionários públicos municipais nas redes sociais administradas pelo município.
Nestes termos. Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 29 de maio de 2023.
Vereadora Freitas
Propositora
ARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Mina +
Protocolado sob o nº
sob a folha de nº
j
CAM
Gerais | CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
no livro próprio, | H Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em )
j votação, dia ()S de Ma de 23, por
——— + | Obvotos favoráveis aN(IVotos contrários.