materia nº 15/2023

EEE A
o CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº |5 /2023
Requer ao prefeito municipal informações sobre as
medidas que foram ou serão adotadas para assegurar o
cumprimento da lei municipal nº 1506, de 21 de setembro
de 2022.
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22
de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, com dispensa de
Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem do dia próxima
reunião, da 3º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, requerendo
no prazo de 15(quinze dias), a contar do recebimento deste:
- Informe a esta câmara municipal as medidas que serão adotadas pelo
Poder Executivo para o fim de assegurar o cumprimento da lei
municipal nº 1506/2022, que dispõe sobre a promoção do rodeio
cutiano(em cavalos) nos próximos eventos organizados por particulares
ou pelo poder público no município de Buritis.
Justificativa:
Recentemente tivemos no nosso município a realização de festa particular com a realização de
rodeio, inclusive, com fomento da Prefeitura Municipal. Contudo, durante a realização do referido
evento não houve a realização do rodeio na modalidade cutiano, ou seja, rodeio em cavalos,
modalidade esta que foi elevada pela lei municipal nº 1506/2022 como integrante do patrimônio
histórico e cultural do nosso município.
Sendo assim, considerando que a nenhum agente público é dado o direito de descumprir leis,
exceto nos casos em que são declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, é que requeremos
ao prefeito de Buritis informações de quais medidas serão adotadas para buscar assegurar o
cumprimento da lei 1506/2022 nos próximos rodeios a serem realizados em Buritis.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 19 de junho de 2023.
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Aide Vereadora Wâni Araújo Soúsa Lemos “:iviARA MUNICIPAL DE BURITIS
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DA 1074, às 16 Vo'9) o dia JO de Qf de 22, por
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Propositor E Ep
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