materia nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº Fá /2023
Requer cópia do contrato administrativo nº
635/2021, bem como de termos aditivos,
notas de empenho, notas fiscais e
comprovantes de pagamentos relativos ao
referido contrato .
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82, Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 3º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado ao Secretária Municipal de Agricultura
ou substituto legal, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento
deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- Requer cópia do contrato administrativo nº
635/2021, bem como de termos aditivos, notas de empenho, notas fiscais e
comprovantes de pagamentos relativos ao referido contrato .
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos
do Regimento Interno.
A documentação solicita tem como objetivo principal tornar
público o objeto contratual que vem sendo executado no referido contrato, cujas
informações dão conta de sucessivas prorrogações contratuais.
Pede Deferimento.
poema dmara Municipal de Buritis, 09 d ro de 023.
| CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS p/
| Estado de Minas Gerais o RA 2
Ny
e ou)
| Proposição APROVADA em LÍNH/Í) ercador Flávio ECA
ivotação, dia /)0 de 4) de 23 , por Propositor
Úvotos É eCAQvotos contrários.
À »
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