materia nº 35/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 119 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
Buritis
EA
PROJETO DE LEI N.º75/2022 EEE dd
! Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
ae orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional esp
300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender à seguinte programação.
I— Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte
1159 02.12.01.26.122.0003.2163.3.3.50.41.00 - Contribuição
para Entidade (Associação Comunitária do
Assentamento Luz da Esperança) - FONTE -100
TOTAL 300.000,00
II — Para atender a criação do crédito especial adicional descrito no inciso anterior, fica anulada
parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1091 02.12.01.26.122.0003.2150.3.3.90.39.00 — Outros de 300.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte: 100
TOTAL 1 300.000,00
Art.2º- A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art.3º- O presente crédito adicional especial destina-se para Associação Comunitária
do Assentamento Luz da Esperança.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RA MUNICIPAL DE BURITIS
o de Minas Gerais |
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otos contrários, |
Buritis-MG, 15 de setembro de 2022.
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r. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: am 3662 3908 - WWW BURITIS.MG.GOV.BR
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
Mensagem nº 32/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores, projeto de lei que autoriza a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Trata-se de uma parceria entre Prefeitura Municipal e a Associação Comunitária do Assentamento
Luz da Esperança, para melhoria da serra da estrada do Pasmado, cujo restante dos recursos serão
complementados pela entidade e com prazo de execução de 30 (trinta) dias, após a assinatura do
contrato.
Desta forma solicitamos a aprovação do presente projeto, colocando a equipe técnica do município
à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Buritis- MG, 15 de setembro de 2022.
O, day Soares ui
L / = Prefeito Mur qu
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
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