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dis CÂMARA MUNICIPAL DE
vo BURITIS
ana ESTADO DE MINAS GERAIS
“REQUERIMENTO Nº .9L /2023
no livro próprio, |
confio Requer às informações que menciona da
Secretaria Municipal de Agricultura.
“Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82, Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 3º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado a Secretária Municipal de Agricultura ou
substituto legal, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento
deste, informe à Câmara Municipal:
- Se Edvan Nascimento Pereira da Silva, pessoa física ou
por intermédio de MEI com CNPJ nº 52.052.269/0001-15 prestou serviços à
Secretaria Municipal de Agricultura? Se sim, informar em qual período e qual era a
remuneração.
- Se Carlos do Carmo Pereira, pessoa física ou por
intermédio de MEI com CNPJ nº 51.446.484/0001-38 prestou serviços à Secretaria
Municipal de Agricultura? Se sim, informar em qual período e qual era a
remuneração.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos
do Regimento Interno.
A documentação solicitada tem como objetivo principal de
complementar as informações requisitadas anteriormente.
Pede Deferimento.
Municipal de Buritis, 30 de outubro de 2023.
te
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de MinasGerais IA E A 1/00
Proposição APROVADA em JAMMEO | éréador Flávio ELES
votação, dia 6. de 4! de2023, por Fa Progositar /
(X votos favoráveis e otos contrários. | / Pp
Rua Jardim, 30 -- Centro -- Buritis-MG -—- CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
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