materia nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
MENSAGEM Nº 38 /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis projeto de Lei Complementar
que trata do parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Hoje temos, de 2017 a 2021, os seguintes valores inscritos em dívida ativa:
Exercício | Valor Juros Multa Correção Valor Contribuintes
nominal monetária corrigido
2017 689.001,19 389.424,93 34.452.41 464.580,96 1.577.459,49 | 4.561
|. 2018 919.794,94 423.738,63 45.992,81 619.812,32 | 2.009.338,70 | 5.006
2019 813.981,86 | 274.503,26 | 40.700,34 | 452.533,68 | 1.581.719,14 | 5.850
2020 1.222.326,47 | 216.302,36 | 61.117,30 | 515.537,51 | 2.015.283,64 | 6.698
2021 1.682.663,18 150.104,78 84.135,98 299.186,38 2.216.090,32 | 7.832
TOTAIS | 5.327.767,64 | 1.454.073,96 | 231.946,43 | 2.351.650,85 | 9.399.891,29 | 29.947 |
O pagamento a vista, dará ao contribuinte o desconto de 90% sobre multas, juros e
correção monetária, diferentemente daqueles que pagaram suas dívidas, com o
Município, na data de vencimento, que tiveram desconto de 10%.
O parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e
juros terá o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de desconto.
O desconto nos percentuais constantes no projeto de lei não é considerado como renúncia
de receita, visto que a dívida ativa tributária ou não, é lançada pelo valor nominal sem
multas, juros e correção monetária, que somente são cobrados na emissão das guias ou
boletos de pagamento e nas CDA”s (Certidão da Dívida Ativa).
O contribuinte terá o prazo de até 30 de dezembro de 2.022 para formalizar o
parcelamento, pagando a primeira parcela no ato da assinatura do acordo de
parcelamento, ou se preferir, o pagamento à vista. Após este prazo haverá o protesto da
dívida ou execução fiscal.
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Com isto posto, solicitamos a aprovação do projeto por ser uma medida justa para nossos
contribuintes.
Prefeito Municipal
“e Be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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8 Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e
não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida
ativa ou não, da seguinte forma:
I- Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas, juros
e correção monetária, no percentual de 90% (noventa por cento);
II — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas,
juros e correção monetária, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação desta Lei
Complementar e com o prazo máximo até 30 de dezembro de 2022, formalizar seu pedido
de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos
contribuintes da dívida ativa serão levados para protesto ou execução fiscal.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos I e II do art. 1º desta Lei
Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do
termo de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas,
cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando o contribuinte ao
lançamento total do débito remanescente, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida
ativa para cobrança judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei
Complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com
vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento
do parcelamento.
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Buritis
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 03 de outubro de 2022
Dr. Kgny Soares Rydr. ques
Dr. Kehy Soares Rodrigues
efeito Municipal
ps Te
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em 4 |
votação, dia 07 de !Í de or
votos ig e LX Votos contrários.
Estado de Minas Gerais
|
a |
Proposição APROVADA em 2/1 / VELHO). |
votação, dia 21 de JO dedo? por |
EN —
[E MUNICIPAL DE BURITIS