materia nº 38/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-29
BURITIS - MG
O anda Ee
que a Câmara Municipal Buritis/MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de sua
propriedade sendo uma gleba de terra na fazenda Buriti com área de 05.00.00 (
cinco) hectares com matrícula nº 3.331 avaliada em 50.000,00 (cinquenta mil
reais) pela Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis
deste Município
Art. 2º - À permuta será com o imóvel de propriedade de ANA
CRISTINA ZANQUET, com área de 5,0000 há (cinco) com Perímetro
(m): 921.4, com o Nome de Fazenda Formosa com a seguinte
confrontação: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao
norte, o vértice M01, de coordenadas N 8.269.365,57m e E
340.749,84m; deste segue confrontando com Cristina Zanquet Fazenda
Formosa — Buriti, Matricula 17.590, com os seguintes azimutes e
distâncias: 110º45'51,29", 273,15m, até o vértice M02, de coordenadas
N 8.269.268,74m e E 341.005,25m ; 203º22'10,12", 175,09m, até o
ponto M03, de coordenadas N 8.269.108,01m e E 340.935,80m ;
289º40'41,33", 290,92m, até o ponto M04, de coordenadas N
8.269.205,97m e E 340.661,87m; deste segue confrontando com Jorge
Adalberto Eberling, Fazenda Pé da Serra, Matricula 10.678, com
azimute de 28º51'48,06" e distancia de 182,24m, até o vértice MOI,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 3º - O valor da avaliação da área descrita no artigo anterior também
é avaliada em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 4º - As áreas permutadas nos artigos 1º e 2ºsão o antigo lixão e a
nova área servirá como aterro sanitário temporário.
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Prefei raíle
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias no orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM 028/2.023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores, projeto de lei que autoriza
a permuta de bens imóveis que menciona e dá outras providências. A área do
município a ser permutada é a destinada atualmente ao lixão que se encontra no
limite de sua capacidade de utilização. >
À área de particular a ser permutada pertence a Sra?. Ana Cristina Zanquete e será
utilizada como nova área do lixão.
As duas área foram avaliadas no mesmo valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil
reais) com a mesma metragem de 05.00.00 há.
Com isto posto, pedimos a aprovação do projeto em tela.
Buritis, 29 de s
meias
Dr. Kény Soares Rodrigues
Prefeito Municipal