materia nº 20/2023

votos favorávei
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Muni
Estado de Minas Gerais 4 ris, 2a eo
Proposição APROVADA em LINI(IZ V ACIMA da
Ne
Pi dia, 6) de
= A CAMARA MUNICIPAL DE
: o ; BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 20 /2023
Requer cópia dos procedimentos licitatórios
que culminaram em contratos celebrados
com a empresa Vitor Barbosa Correia-ME .
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82, Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 3º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado ao Secretário Municipal de
Administração ou substituto legal, para que, no prazo de IS(quinze) dias,
contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- Requer cópia integral da Tomada de Preços nº
02/2023, que tem como objeto a contratação de empresa especializada
para construção de quadra poliesportiva na Vila Maravilha, incluindo,
contrato administrativo/aditivos, notas de empenho, notas fiscais e
comprovantes de pagamentos realizados;
- Requer cópia do procedimento licitatório que
culminou no contrato nº 070/2022, bem como eventuais aditivos, notas de
empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados;
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos
do Regimento Interno.
A documentação solicitada tem como objetivo principal
averiguar o objeto contratual que vem sendo executado nos referidos contratos, e a
possível ocorrência de conflito interesses.
mem Pede Deferimento.
4 É.
de 25, por + a Pro; dar
fotos contrários. VM Pos)
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