PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (39: 3662 3908 - WWW.BURITIS MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
do idea Projeto de Lei Complementar nº)d 2023
| Protocolado sob o nº, no livro próprio, |, : = : :
| sob a folha de nº em Ze gos! Estende a gratificação de incentivo Rural
ds ) L2 bs | Rural aos ocupantes do cargo de Secretário Escolar
|
1
| | e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender aos
ocupantes dos cargos de Secretário Escolar a gratificação de incentivo rural
nos mesmos termos e percentuais pagos aos professionais do magistério.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Buritis, 06 de outubro de 2023
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
mm CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Estado de Minas Gerais |
Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em i
Proposição APROVADA em votação, dia (LS. de 1] equiant
votação, dia 30) de )( de Já, por IOÉ votos favorá elÊyOtos contrários,
OR votos favorável; otos contrários.
2)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (35 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
DECLARAÇÃO
Declaro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, que trata da
Responsabilidade Fiscal que os gastos com o projeto de Lei Complementar
que estende a gratificação de incentivo rural ao cargo de provimento efetivo
de Secretário Escolar tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Buritis, 06 de outubro de 2023
GS ms
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 129 3062 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Bunitis
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 06.10.2023
EXERCICIO 2023
DESPESAS VALOR anual | MESES (01) ENCARGOS TOTAL
13.110,75 13.110,75 2.153,25 15.864,00
EXERCICIO 2024
DESPESAS VALOR MESES (13) JENCARGOS TOTAL
13.897,39 13.897,39 180.666,13 37.939.88 218.606,02
EXERCICIO 2025
DESPESAS VALOR MESES (13 ENCARGOS TOTAL
14.731,23 14.731,23 191.506,03 40.216,26 231,722,50
Percentual
Despesa de
2019/BASE acrescida aumento
Receita Corrente Liquida 2023 15.864,00
(Estimada) 71.366.522,18 0,02
Receita Corrente Líquida 2024 E
(Estimada) 72.367.798,32 | 218.606,02 0,30
Receita Corrente Líquida |74.538.832, |
2025 (Estimada) 97 231.722,30 0,31
Buritis, 06 dg outubro de 2.023
E O ada
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Dr.
! pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Pref & e pe AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 130 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
MENSAGEM 035/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores projeto de lei que
estende a gratificação de incentivo rural para os ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de secretário Escolar no mesmo percentual e condições
pagos aos professores municipais.
Em anexo encaminhamos a declaração exigida pela Lei Complementar 101 e
o impacto orçamentário e financeiro.
Cordialmente,
——
Dr. Kgny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal