| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITO Mensagem 001/2018 Senhor Presidente, h Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis, projeto de lei complementar que Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. O reajuste proposto é o divulgado pelo Ministério da Educação e é o segundo ano que o piso é reajustado com valor real acima da inflação, tendo os professores um ganho real de 5,22% acima da inflação. Ocorre que a contrapartida do Governo Federal não foi efetivada cabendo ao Município arcar com mais uma despesa que não foi criada por nós. Após acordo celebrado com a categoria modificamos o projeto para dar-lhe retroatividade a janeiro de 2018. Lembramos aos ilustres edis que estamos deixando de enviar impacto orçamentário- financeiro por ser obrigação da legislação federal imposta. Desta forma aguardamos a aprovação do projeto em tela. Atenciosamente, [eme eremame CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Prefeitura de Buritis S s ESTADO DE MINAS GERAIS “o Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br E, iii a ni ai 7 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº Ol /2018 Autoriza a concessão de reajuste a servidores EA que menciona, da Secretaria Municipal de” i Educação e Cultura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor P I, Professor PII e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2018 data base da categoria. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em 11/722/1(7 Proposição APROVADA em votação, dia.u//, de (4) de |X ,por | votação, dia O de de l2 ,por (22. votos favoráveis e[ votos contrários. LD votos févoráveis e/L.votos contrários. LÁ rá CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ” GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se O atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 26 de fevereiro de 2018 A | [ T ( / G ELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO jr i PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. N O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. NI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador ul 2 Hro a. db bio) relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Saladas Sessões, de /109,/2018 CIENTE EM: 24/07/2018 Relator Designado - Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº 0) /2018 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO No Ex o ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES. MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATORA: WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA LEMOS VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Em 26/02/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação. Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IL, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de lei visa conceder reajuste aos servidores do Magistério, os professores PI e PII, e a Pedagogo, com o percentual de 6,81%. A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores gerada pela inflação financeira no período. Informa o Executivo que a contrapartida do governo Federal não foi efetivada ao Município para arcar com mais uma despesa que não foi criado pelo Executivo Municipal. O projeto de lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018. 45 stats MUNICIPAL DE BURITIS quinta di UJO SOUSA Led Estado ús tinas Gerais Vereadora/Relatora Pi DA livro próprio, sobafobadant (em) do Oia JOÃO dos Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38. 660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE re E CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 —Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art, 123, V, V], da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador Ê ne AQUÍQ relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 26 102. 12018 NIDA Presidente da Comissão CIENTE EM: 46 102 12018 Relator Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS , UN, SN PARECER Nº OL /2018 AA! PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE contaséh ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATORA: WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA LEMOS VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Em 26/02/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Finanças. Tributação. Orçamento e Tomada de Contas. sendo nesta data nomeado relatora. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,II, “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de lei visa conceder reajuste aos servidores do Magistério, os professores PI e PII, e a Pedagogo. com o percentual de 6,81%. A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores gerada pela inflação financeira no período. Informa o Executivo que a contrapartida do governo Federal não foi efetivada ao Município para arcar com mais uma despesa que não foi criado pelo Executivo Municipal. O projeto de lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. O projeto tem previsão orçamentária e financeira constitucional prévia. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, por estar revestido de juridicidade, legalidade e conter adequada matéria de repercussão financeira. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018. Estado de Minas Gerais WÂNIA sed JO DE“ CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Protocolado sabon? 15 nelivro próprio, - SA LEMOS isobafolhadent O em Ah E je 2012 49 Vereadora/Relatora Lido til, “30. | 140 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA A PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 —Autoriza a concessão reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador Jose Etr pedles Lrnondes relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 45//)2./2018 Presidente da Comissão 4/2018 “ Relator Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 — CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº (1/2018 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Em 26/02/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,III, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de lei visa conceder reajuste aos servidores do Magistério, os professores PI e PII, e a Pedagogo, com o percentual de 6,81%. A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores gerada pela inflação financeira no período. Informa o Executivo que a contrapartida do governo Federal não foi efetivada ao Município para arcar com mais uma despesa que não foi criado pelo Executivo Municipal. O projeto de lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal, por estar revestido de juridicidade, legalidade e conter adequada matéria relativa a servidores públicos. Sala das Comissões, 26 de feveréi CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | ; Estado de Minas Gerais JOSÉ nú S FERNANDES | protocolado sob ont JL. ne livro próprio, | reador/Relator sobefohadont QL em JO de | DD de TT Sos. h Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS SIP! q PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018 Autoriza a concessão de reajuste a servidor que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento . aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor PII e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2018, data base da categoria. Câmara Municipal de Buritis-MG, 06 de março de 2018 »3 / / GELDOA V S FERREIRA Presidente das Jà mara Municipal to Secretário Referente ao PLC nº 01/2018. Aprovado em 1º votação no dia 66-02-2018 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 05-03-2018 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com