br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAutoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
native_id66

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem 001/2018
Senhor Presidente, h
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis, projeto de lei complementar que
Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
O reajuste proposto é o divulgado pelo Ministério da Educação e é o segundo ano que o
piso é reajustado com valor real acima da inflação, tendo os professores um ganho real
de 5,22% acima da inflação.
Ocorre que a contrapartida do Governo Federal não foi efetivada cabendo ao Município
arcar com mais uma despesa que não foi criada por nós.
Após acordo celebrado com a categoria modificamos o projeto para dar-lhe retroatividade
a janeiro de 2018.
Lembramos aos ilustres edis que estamos deixando de enviar impacto orçamentário-
financeiro por ser obrigação da legislação federal imposta.
Desta forma aguardamos a aprovação do projeto em tela.
Atenciosamente,
[eme eremame
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura de Buritis
S
s
ESTADO DE MINAS GERAIS “o
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br E,
iii a ni ai 7
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº Ol /2018
Autoriza a concessão de reajuste a servidores EA
que menciona, da Secretaria Municipal de” i
Educação e Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de
vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento)
aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor P I, Professor
PII e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro
de 2018 data base da categoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em 11/722/1(7 Proposição APROVADA em
votação, dia.u//, de (4) de |X ,por | votação, dia O de de l2 ,por
(22. votos favoráveis e[ votos contrários. LD votos févoráveis e/L.votos contrários.
LÁ rá
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018
apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se
O atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 26 de fevereiro de 2018
A
|
[
T
( / G ELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
jr
i
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 Autoriza a concessão de
reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá
outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. N
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. NI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador ul 2 Hro a. db bio) relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Saladas Sessões, de /109,/2018
CIENTE EM: 24/07/2018
Relator Designado -
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº 0) /2018
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO No Ex o
ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES.
MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATORA: WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA LEMOS
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
Em 26/02/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação. Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta
de 02(dois) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso IL, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,1, “a” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
O referido projeto de lei visa conceder reajuste aos servidores do Magistério, os
professores PI e PII, e a Pedagogo, com o percentual de 6,81%. A revisão é instrumento utilizado
para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores gerada pela inflação
financeira no período. Informa o Executivo que a contrapartida do governo Federal não foi
efetivada ao Município para arcar com mais uma despesa que não foi criado pelo Executivo
Municipal. O projeto de lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do
Executivo Municipal, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.
45 stats MUNICIPAL DE BURITIS
quinta di UJO SOUSA Led Estado ús tinas Gerais
Vereadora/Relatora Pi DA livro próprio,
sobafobadant (em) do
Oia JOÃO dos
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38. 660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE re E
CONTAS.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 —Autoriza a concessão de
reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá
outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art, 123, V, V], da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador Ê ne AQUÍQ relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, 26 102. 12018
NIDA
Presidente da Comissão
CIENTE EM: 46 102 12018
Relator Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS , UN,
SN
PARECER Nº OL /2018 AA!
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE contaséh
ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE
MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATORA: WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA LEMOS
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
Em 26/02/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Finanças. Tributação. Orçamento e Tomada de Contas. sendo nesta data nomeado relatora. O
presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da
comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,II, “d” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
O referido projeto de lei visa conceder reajuste aos servidores do Magistério, os
professores PI e PII, e a Pedagogo. com o percentual de 6,81%. A revisão é instrumento utilizado
para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores gerada pela inflação
financeira no período. Informa o Executivo que a contrapartida do governo Federal não foi
efetivada ao Município para arcar com mais uma despesa que não foi criado pelo Executivo
Municipal. O projeto de lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. O projeto tem previsão
orçamentária e financeira constitucional prévia.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do
Executivo Municipal, por estar revestido de juridicidade, legalidade e conter adequada matéria de
repercussão financeira.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018.
Estado de Minas Gerais
WÂNIA sed JO DE“
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Protocolado sabon? 15 nelivro próprio, -
SA LEMOS isobafolhadent O em Ah
E je 2012 49
Vereadora/Relatora Lido til, “30. |
140
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
A
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 —Autoriza a concessão
reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá
outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador Jose Etr pedles Lrnondes relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 45//)2./2018
Presidente da Comissão
4/2018
“ Relator Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº (1/2018
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE
MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
Em 26/02/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de
02(dois) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,III, “a”
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
O referido projeto de lei visa conceder reajuste aos servidores do Magistério, os
professores PI e PII, e a Pedagogo, com o percentual de 6,81%. A revisão é instrumento utilizado
para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores gerada pela inflação
financeira no período. Informa o Executivo que a contrapartida do governo Federal não foi
efetivada ao Município para arcar com mais uma despesa que não foi criado pelo Executivo
Municipal. O projeto de lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 de autoria do
Executivo Municipal, por estar revestido de juridicidade, legalidade e conter adequada matéria
relativa a servidores públicos.
Sala das Comissões, 26 de feveréi
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
|
; Estado de Minas Gerais
JOSÉ nú S FERNANDES | protocolado sob ont JL. ne livro próprio, |
reador/Relator sobefohadont QL em JO de
| DD de TT Sos.
h
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS SIP! q
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018
Autoriza a concessão de reajuste a servidor
que menciona, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de
vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento .
aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor
PII e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
janeiro de 2018, data base da categoria.
Câmara Municipal de
Buritis-MG, 06 de março de 2018
»3 / /
GELDOA V S FERREIRA
Presidente das Jà mara Municipal
to Secretário
Referente ao PLC nº 01/2018. Aprovado em 1º votação no dia 66-02-2018 por sete votos favoráveis e
nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 05-03-2018 por oito votos favoráveis e nenhum
voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

open original →