materia nº 40/2023

A
ande De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
mr adereRmia o, AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (30) 3862 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
PROJETO DE LEIN.º 4() , DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicion
Especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 248.660,80 (Duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta
reais e oitenta centavos) para atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito
adicional especial decorrem do Excesso de Arrecadação apurado entre a arrecadação
prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme Artigo 43, Inciso Il, $ 3º
da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se ao Setor Cultural conforme Lei
Complementar nº. 195, de 8 de julho de 2022 (PAULO GUSTAVO)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
Buritis/MG, 02 de outubjo de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em UN!
votação, dia 23 de 4) de 23 por |
03 votos E e(N votos contrários.
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL; 30 3682 3908 - WWLBURITIS.MG.COV.BA
CNPJ; 18.125.146.0001-28
ANEXO |
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1222 02.04.07.13.392.0009.2.255.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 131.740,49
Terceiros — Pessoa Jurídica (Apoio a Produções Audiovisuais) —
Fonte:1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
1223 02.04.07.13.392.0009.2.256.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 30.112,82
Terceiros — Pessoa Jurídica (Apoio Salas de Cinema) —
Fonte:1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
1224 02.04.07.13.392.0009.2.257.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 15.118,58
Terceiros — Pessoa Jurídica (Formação, Qualificação e Difusão) —
Fonte:1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
1225 02.04.07.13.392.0009.2.258.3.3.90.31.00 — Premiações Cult. Artíst., | 71.688,91
Cient., Desp. e Outras (Demais Áreas d Cultura) —
Fonte:1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
TOTAL 248.660,80
Buritis/MG, 02 de outubfô de 2023.
N
—
Dr. Kény Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
o
cw Av Prefeitura de
Buritis
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 301 3562 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS % R '
ANEXO II
Ficha
Dotação Orçamentária/Fonte
Valor R$
Para atender o dispositivo do artigo 1º fica utilizado como fonte de
recurso o Excesso de Arrecadação apurado entre a arrecadação
prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme Artigo 43,
Inciso Il, 8 3º da Lei Nº 4.320/64.
248.660,80
TOTAL
248.660,80
Buritis/MG, 02 de outubro dé 2023.
Dr. Kejfy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES. 723- CENTRO - TEL: 30 3662 3908 - WWWLBURITIS.MG.GOV.BA
CNPJ: 18.125.146.0001-28
MENSAGEM 030/2.023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação dos ilustres vereadores projeto de lei que solicita a abertura
de crédito adicional especial no montante de R$ 248.660,80 (Duzentos e quarenta e oito
mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos) visando a utilização dos recursos
financeios da Lei Complementar 195, conhecida como lei Paulo Gustavo, para
aplicação nas ações de cultura.
Desta forma solicitamos a aprovação da presente lei.
Cordialmente,