| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências. |
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Prefeitura de Buritis S ESTADO DE MINAS GERAIS 57 Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br | di 2 / MENSAGEM Nº 005/2018 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis, projeto de lei Complementar que dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências. Estamos propondo a criação do cargo em comissão de Oficial de Gabinete com lotação no gabinete o Prefeito e para que não haja o aumento de despesas, estamos extinguindo o cargo de provimento em comissão de Motorista de Gabinete que possui o mesmo vencimento e o mesmo número de vagas. Desta forma não há a necessidade da demonstração do impacto orçamentário e financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aguardando a aprovação do projeto em tela, colocamos nossa assessoria jurídica e administrativa para elucidar quaisquer pendências que possam surgir na tramitação da matéria. Buritis, 23 de março de 2018. a Aa r. Keny Soares Rodrigues * Prefeito Municipal Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br Dat) , do a ha Dispõe sobre a criação e a extinção de cargo, c pe aum Of, em 117 de provimento em Comissão e dá outras: o da 100 8 DO DO RE unicipal de Buritis. por seus representantes, aprovou e Eu, Pre Municipal sanciono a seguinte lei complementar: providências. Í 3 Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, com vencimento de R$ 1.418,41 (hum mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), com uma vaga, dedicação integral. pa Art. 2º - As atribuições passam a ser as seguintes: I - Requisitos para provimento: Ensino Fundamental Completo. IH - Atribuições do Cargo - Acompanhar e assessorar o Prefeito Municipal em audiências públicas dentro ou fora do território do Município utilizando de veículos do Município; - Protocolar documentos e projetos em Brasília, Belo Horizonte e outras cidades de interesse do Município; - Organizar a prestação de contas do Prefeito junto a Tesouraria em função das diárias e/ou adiantamentos recebidos; - Assessorar e articular-se com as secretarias municipais para protocolização de documentos, termos de convênios, contratos de repasse, dentre outros, visando a economia de viagens de outros servidores e a liberação de diárias; - Realizar outras atividades correlatas. Art. 3º - Para a compensação das despesas financeiras criadas por esta lei, fica extinto o cargo de provimento em comissão de Motorista de Gabinete, com uma vaga e vencimento de R$ 1.418,41 (hum mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), constante do anexo VIII da Lei Complementar nº 038/2007 de 28 de agosto de 2007. Art. 4º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de, dot; A orçamento vigente E L DE BURITIS ' a : Estado de Minas Gerais q . A de e É aa jo roposição APROVADA em 211 1)22/1( Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. js iba dia) ge PL M 57, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 1, agi Alhos cmirrc 23 de março de 2018. , / di “CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Btatho vi Minas Gerais Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal no saguão da Câmara. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais DENOMINAÇÃO: |"'SPETOR DE MATADOURO REQUISITO MÍN'MO PARA PROVIMENTO DO CARGO: = Ensino Supcrior em Madicina Veterinária ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar todas «s atividades do !Aatadouro; Assistência técnica animais para abnt”; Fiscalizar o abate, as condições de higiene e a desossa dos animais; Orientar os comerciantes na recepção dos animais; Realizar testes nos animais; realizar 'odas as alv'dados correlatas do médico veterinário no matadouro. CARGA HOR ÁP!A: dedicãção exclusiva DENOMINAÇOTORISTA DE GABINETE REQUISITOS !:':/ 405 PARA PP" VIMENTO: - Ensino Fund talinco to ATRIBUIÇÕES "” CARGO: Conduzir o vcí oto do Prefeito; verificar diariamente as condições de funcionamento co veísrilo 7 | a utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de 6lc0, cv leiros, , agem, faróis, abastecimento de combustível, etc; zelar pe! rar na ciros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos «! jurar faze nJenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interno an , condições de uso, levando-o à manutenção sempre que | rio; O 7 periodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; ano comunicor ao o sfe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços d “nica, porta reparos ou conserto; comunicar à chefia imediata, tão imediatamente 'scfvel, coalquer enguiço ou ocorrência extraordinária; registrar a qu o r ve'ci no começo e no final do serviço, anotando a horas de =» da; r mapas e formulários sobre a utilização diárial do veículo, ass'» 1000 5 'ecimento de combustível; recolher o veícul após o servivo, « | r nte estacionado e fechado; executar outra: atribuições a' nº. CARGA HORÁP IA: dodico- To va DENOMINA : RETOS! 'ABINETE REQUISITOS "Naos PARA MENTO: - Ensino Mc o PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS COCO Av. Bandeirantes, 723 - CE» 38660-000 - BURITIS - MinasGerais (o) comunicar ao Inspetor do Matadouro qualquer fato anormal rt BE, executar outras atividades correlatas; y CARGA HORÁRIA: dedicação exctusiva É DENOMINAÇÃO: COORDENADOF DE PARQUES, PÚBLICA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - Ensino Fundamental Complo'o. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Organizar o serviço de varrição de logradouros; organizar os serviços de coleta de lixo, entulhos e outros; orosn'zar o limpeza e manutenção de praças, jardins e calçadas; Organizar or sor'v0s do poda de árvores; Fiscalizar a execução dos serviços; organizar escala ds servicores do setor e de contratados; solicitar a | aquisição do material, máquinas e cquipamentos; informar as faltas, saídas antecipadas o otras ocorrências; oxr cutar outras atividades correlatas; CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva DENOMINAÇÃO: COORDENADOR "E SERVIÇOS MECÂNICOS REQUISITC PAI ENTO: - Ensino Funda menta! Complrio. ATRIBUIÇÕES DO cr rGo: Orientar os merânicos na maniitencão da frota de veículos e máquinas; fiscalizar os serviços ex" cos: cicitrr a 21-50 de peças, pneus e lubrificantes; exigir do motorista re!at“rio de canos « no veículo; verificar o relatório individual dos veículos e minas, cob e combustíveis, manutenção do veículo e outros; infornor ao Cocreti r ministração sobre a viabilidade ou não na manutençã: Pvrfenos e 1 quin" suscrindo a alienação dos mais dispendiosos; executar outra: ! s com CARGA HORÁRIA: doicac7o oxctusiva DENOMINAÇÃO: CC DE “DOS “E VIGILÂNCIA EM SAUDE REQUISITO "1! RA' Ro no DO CARGO: = EnsioSu r Compinto 1 “a de saúde com registro no conselho de classe. | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Y ESTADO DE MINAS GERAIS STA DE MINAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 apresentado pelo Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. | Áj (GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS > A 58€7/38/2018 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 12 de abril de BadpaTam, Aos Srs. Vereadores da ANA Câmara Municipal de Buritis-MG A = is, A Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 — Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Atenciosamente, Assistente Administrativo Antônio: 48 ral fr plgtio em: / PIB Martina: es. ; Cons, em: À) 10% /2018 Nílvia: fegama é - em: Z/ OE 12018 Didé: 4% em: 192 10% (2018 Branquinho: em: 12 / 7/2018 Camila: Nip em:/9 [0% 12018 Carlos Fe EJA Ve em: |) /(0(//2018 Wânia: ab em: 4& /D//2018 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 ONEE 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 — Dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador ul 2279. flu & AoA aa relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, VU 12018 Presidente dá € CIENTE EM: 43 //)4//2018 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660- 000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº /2,/2018 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018 À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CAR PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA LEMOS VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. Em 23/04/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relatora. O presente Projeto de Lei Complementar consta de 06(seis) artigos. Acompanharam a relatora, os demais membros da Comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência exclusiva do Executivo Municipal, nos termos do inciso, | do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e art. 105,1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de Lei Complementar visa a criação do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, e a imediata extinção do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, e desta não haverá aumento de despesas. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, de autoria do Executivo Municipal, por estar revestido constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Sala das Comissões, 23 de abril de 2018. WÂNIA EY sida LEMOS Vereadora/Relhtora | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Kiinas Gerais à Protocolado sem o a? ia na livro ira | “a 2 “Tem A n PSI DIVANE i£ Í a é E Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO A COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇAO, ORÇAMENTO E TOMADA DE VE CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 — Dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador uma Drault ob SOLãO relator da proposição epigrafada, Rad ado na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, s/7 //)/ 12018 o at Presi e da Comissão CIENTE EM: )7 / (O(/12018 Relator Desighado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº DÊ /2018 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018 COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE contas ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: WÂNIA ARAÚJO DE SOUSA LEMOS VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. Em 23/04/2018 foi distribuida a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, sendo nesta data nomeado relatora. O presente Projeto de Lei Complementar consta de 06(seis) artigos. Acompanharam a relatora, os demais membros da Comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência exclusiva do Executivo Municipal, nos termos do inciso. I do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e art. 105,II, “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de Lei Complementar visa à criação do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, e a imediata extinção do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, e desta não haverá aumento de despesas. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, de autoria do Executivo Municipal. por estar revestido de juridicidade, legalidade e conter adequada matéria de repercussão financeira. Sala das Comissões, 23 de abril de 2018. WÂNIA ARAÚJO DE SQUSA LEMOS Vereadora/Relatora | CÂMARA MUNICIPAL IPAL DE DE BURITIS Estado ug Kinas Gerais à Protocolado 558 0 nº 3 Dra livro próprio, | sobafothaden? es IR DA es ATE RIO ÃO s. Ê Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 — Dispõe sobre a cria: é extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador (0%. Cunpedles berraxtes relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, ,/3 //14/2018 PT da Comissão CIENTE EM: 1/3 //X) 12018 1) e itor Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com PARECER Nº 00/2018 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018 A COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA a A S/ ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CAR PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação e a extinção de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. Em 23/04/2018 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relatora. O presente Projeto de Lei Complementar consta de 06(seis) artigos. Acompanharam a relatora. os demais membros da Comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência exclusiva do Executivo Municipal, nos termos do inciso, I do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e art. 105,III, “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de Lei Complementar visa à criação do cargo em comissão de Oficial de Gabinete. e a imediata extinção do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, e desta não haverá aumento de despesas. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, de autoria do Executivo Municipal. por estar revestido de juridicidade, legalidade e conter adequada matéria relativa a servidores públicos municipais. Sala das Comissões. 23 de abril de 2018. | oo NANDES di o tor Estado de Iiinas Gerais IR Protocolado :g» 0 nº 5a livro | sobafohadona (3 cem q Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com E CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E ESTADO DE MINAS GERAIS [E “Og FT ris. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018 É E | (6 Dispõe sobre a criação e extinção de c provimento em comissão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, com vencimento de R$ 1.417,41 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), com uma vaga, dedicação integral. Art. 2º As atribuições passam a ser as seguintes: I - Requisitos para provimento: Ensino fundamental completo H - Atribuições do cargo: a) Acompanhar e assessorar o Prefeito Municipal em audiências públicas dentro ou fora do território do município utilizando de veículos do município; b) Protocolar documentos e projetos em Brasília, Belo Horizonte e outras cidades de interesse do Município; c) Organizar a prestação de contas do Prefeito junto à tesouraria em função das diárias e/ou adiantamentos recebidos; d) Assessorar e articular-se com as secretarias municipais para protocolização de documentos, termos de convênios, contratos de repasse, dentre outros, visando a economia de viagens de outros servidores e a liberação de diárias, e; e) Realizar outras atividades correlatas. Art. 3º Para a compensação das despesas financeiras criadas por esta Lei, fica extinto o cargo de provimento em comissão de Motorista de Gabinete, com uma vaga e vencimento de 1.418,41 (um mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), constante do anexo VIII da Lei Complementar nº 038, de 28 de agosto de 2007. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogadas as disposições em contrári e Z Buritis-MG, ALBERTIN 0,8 RBOSA DA SILVA Primeiro Secretário Referente ao PLC nº 05/2018. Aprovado em 1º votação no dia 02/05/2018 por cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 07/05/2018 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com