PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 110 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
idas “Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PAL DE BURITIS Projeto de Lei Complementar nY() /2023
| jo de Minas Gerais |
Protocolado sobo nt. LOM noivo próprio, | Autoriza o pagamento de função gratifica
ob à olha de ra “| no período de férias regulamentares, para os
| servidores designados para a referida função.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no
. uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
€ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o pagamento de função gratificada no período de
férias regulamentares para todos os servidores designados.
Art. 2º - Somente poderão ocupar as funções gratificadas, os servidores
efetivos de qualquer secretaria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em
votação, dia 77 de J/ e 23, por Buritis, 26 de setembro de 2023
€ (A votos favoráveis e)ÓXotos contrários.
5 oares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em.é
votação, dia, Qu de, 12 de: JB por
votos favoráveis e(A Jotos contrários.
k De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CHPI: 18.125. 146.0001-29
DECLARAÇÃO
Declaro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, que trata da
Responsabilidade Fiscal que os gastos com o projeto de Lei Complementar
que autoriza o pagamento de função gratificada no período de férias
regulamentares, para os servidores designados para a referida função e dá
outras providências tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Buritis, 26 de setembro de 2023
/
pres ma
Dr. Kghy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
4 De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
a e . AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 130 3662 3808 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buntis
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 26.09.2023
EXERCICIO 2023
DESPESAS VALOR anual | MESES (01) ENCARGOS | TOTAL
45.155,00 45.155,00 45.155,00 9.482,55 54.637,55
EXERCICIO 2024
DESPESAS VALOR MESES (01) | JENCARGOS TOTAL
45.155,00 45.155,00 45.155,00 9.482,55 54.637,55
EXERCICIO 2025
DESPESAS VALOR MESES (01) ENCARGOS | TOTAL
45.155,00 45.155,00 45.155,00 9.482,55 54.637,55
Percentual
Despesa de
2019/BASE acrescida aumento
Receita Corrente Liquida 2023 54.637,55
(Estimada) 71.366.522,18 0.0007
Receita Corrente Líquida 2024
(Estimada) 72.367.798,32 54.637,55 0.0007
Receita Corrente Líquida |74.538.832, |
2025 (Estimada) 97 54.637,55 0.0007
Buritis, 26 de setembro de 2023
pa
Dr. Kény Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 130: 3662 3908 - WWW BURITIS.MG.GOV.BR
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
MENSAGEM Nº 25/2023
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
Vimos encaminhar à esta casa de leis, projeto de Lei Complementar que autoriza o
agamento de função gratificada no período de férias regulamentares, para os
servidores designados para a referida função.
Contamos com a aprovação dos ilustres edis, pois o projeto em pauta será de grande
valia para todos os servidores efetivos, que em seu período de férias poderão ser
beneficiados com a remuneração adequada.
Buritis, 26 de setembro de 2023
A
j
/
pç
Dr. Ken ares Rodrigues
Prefeito Municipal