materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: cs) 3862 3908 - WUWN.BURITIS.MO.GON.BR
CNPJ: 18.125. 146.000 1-29
Ê k
Prefeitura de
Buritis
O Trabal
O Prefeito Municipal de Buritis no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II do
art. 81 da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do art. 195 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
ada seguinte forma:
“Art. 195 — Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade
municipal, podendo, entretanto, conceder a permissão ou cessão de uso a terceiros, na forma da
lei sendo permitido as todas as confissões religiosas praticar neles aos seus ritos.”
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
; NE! Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Buritis, 1 de junho de 2.023 A ond
! Em, DO O AÍ,
/ SERVI 'SPONSÁ!
Dr. Kfny Sóares Rodrigues
refeito Municipal
JUSTITICATIVA:
A presente proposição de alteração da Lei Orgânica Municipal irá permiti depois do
levantamento necessário a possibilidade da terceirização dos cemitérios municipais, eliminando
os custos para a administração pública.
Nestes termos peço a aprovação da matéria por razões de interesse público.
Buritis, 13 de junho de 2.023
r| Kehy Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal