| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I § 2º do art. 179 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 673 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 : CENTRO - TEL: (x 36623008 = WWW BURITIS MG. GOV BR CNPJ: 8.125.148. 0001-29 Proposta de Emenda à Lei Orgânica nyZ/2023 Dánova redação ao inciso | do $2º do art.179 da Lei Orgânica Municipal O prefeito municipal de Buritis, nos termos de inciso II do art81 da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art.1º - Dá nova redação ao inciso I do $2º do art.179 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.179... “I - Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou aquele em que o lote urbano tenha seu valor venal em até 45 (quarenta e cinco) salários mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculados ou não a programa de financiamento habitacional”. (NR) Art.2º -Esta proposta de emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: A alteração do valor venal de 30 para 45 salários mínimos irá possibilitar que mais pessoas, nessa faixa de renda, possam se habilitar a financiar sua casa própria. Buritis, 10 de abril de 2023 | P “ a próprio, KENY Assinado de forma 877/08 ZA. às 4 Fr: AG” | digital por KENY OE S3 RODRIGUES:385174691 E :3 00 Dados: 2023.04.12 8517469100 08:46:53 -0300' Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal