materia nº 45/2023

O Trabalho.
fas
ta
Autoriza a abertura
crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de
R$ 5.0000,00 (Cinco mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo | desta Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional especial
autorizado no caput deste artigo está em conformidade com
o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às
despesas decorrentes do presente crédito adicional especial
decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional ESPECIAL
destina-se a aquisição de equipamento permanente (TV
Smartv-65 polegadas) destinado a instalação na Praça do
Distrito de São Pedro do Passa Três decorrente da Emenda
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BURITIS - MG
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Impositiva nº 065/2022 do Vereador Albertino Barbosa da
Silva, junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis/MG, 22 de novembro de 2023.
Dr. | eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em do (0..|
votação, dia, dM de de 23 por
votos favoráveis otos Rpitrárioês]
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
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BURITIS - MG
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ANEXO I
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1243 02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.52.00 — 5.000,00
(Equipamentos e Material Permanente)
Emenda Impositiva nº. 065/2023 — Fonte
1.500.000.100- Recursos não Vinculados de
Impostos.
TOTAL | 5.000,00
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ |
468 02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.51.00 — 5.000,00
(Obras e Instalações) Emenda Impositiva nr. 65
- Vereador Allbertino — Fonte 1.500.000.100-
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL 5.000,00
Buritis/MG, 22 de novembro de 20283.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
untis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Continua!
MEMSAGEM 041/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores projeto
de lei que propõe a abertura de crédito especial no montante de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aquisição de um
equipamento para a correção da emenda impositiva do Vereador
Albertino.
O valor global da emenda é de R$ 15.000,00 quinze mil reais,
ficando a outra no importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais)
Solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.