| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 4º do art. 127 da Lei Orgânica Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (20) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.126. 146.0001-29 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº (7/2022 e] CAMARA Mi | | Protocolado sob n nº Dá nova redação ao 84º do art. 127 da Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Dá nova redação ao 84º do art. 127 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (..) 8 4º - O orçamento do Poder Legislativo corresponderá a 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) da receita corrente líquida do ano anterior, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerá ao disposto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, após a promulgação desta emenda, sendo os recursos economizados destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.” (NR). Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 29,de setembro de 2.022 Dr. Keny Soares Rodrigues refeito Municipal Dr. Reny Soates Rpdri ques Prefeito Municipal be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Prefeitura de SS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL; (39) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Buritis CNPJ: 18.126. 146.0001-29 JUSTITICATIVA EMENDA À LEI ORGÂNICA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Nos termos do inciso Il do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente emenda à Lei Orgânica, visando estabelecer que o orçamento da Câmara Municipal seja fixado em 5,50% do valor da receita corrente líquida do exercício anterior e em obediência ao art. 29-A, inciso |, da Constituição Federal, que fixa o teto máximo de gastos em 7%. A diferença de 1,5% será utilizada na constituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social pelos próximos 10 anos. Não haverá nenhum prejuízo ao Poder Legislativo, que para obediência ao disposto no art. 29-A, inciso |, da Constituição Federal, durante o exercício, faz diversas devoluções ao Poder Executivo, auxiliando em ações e metas de interesse social dos munícipes. Em recentes reuniões com o movimento das famílias sem moradias, todos os edis se dispuseram a ajudar na solução deste grave problema social. Certos da aprovação, ficamos no aguardo. Atenciosamente, 9 de setembro de 2.022 Es eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal .. Ox Kem Sos odigues Prefeito Municipal Buritis, Dr.