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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
native_id677

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texto original #

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N
Prefeitura de Buritis
Protottwra: Av Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 30.660-000 - Fone: (28) 3662 3250 / 3034 - wuwburitsme gov A
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2017
Senhor Presidente,
Senhores e senhoras vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Dispõe sobre a
autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que
menciona e dá outras providências.
A dívida é originária da licitação descrita no corpo do projeto cujo a última
parcela/medição só foi liberada pela Caixa Econômica no mês de maio do corrente não
havendo o empenho constante de restos a pagar não processados.
Solicitamos nos termos do inciso II do Art, 71 da Lei Orgânica Municipal, a convocação
extraordinária da Câmara Municipal para deliberarem sobre a matéria em tela.
Informamos aos ilustres edis que o prazo final para pagamento da dívida 30.06.2017, sob
pena de devolução dos recursos a Caixa Econômica.
Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocando-nos ao dispor para sanar quaisquer
dúvidas oriundas do presente projeto.
Bucil 9 de junho de 2017
(|
/ e
r./Keny Soarôs Rodrigues
/ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais |
q 2 no livro próprio,
Protocolado sob o nº Ê
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Prefeitura de Buritis
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº [4 2017.
efe! : “Dispõe sobre a autorização ao Executivo -
a 2; E Ob Fa TEA Municipal para reconhecimento de
. A dívida com credor que menciona
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor
de R$ 40.351,48 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito
centavos) com a empresa COTASA — Construções, Terraplenagem e Saneamentos Ltda,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.596.551/0001-60.
Art. 2º - A dívida é originária do contrato nº 139/2015, processo licitatório nº 137/2015 e
Tomada de Preços nº 005/2015, no valor global de R$ 255 -097,48 (duzentos e cinquenta
e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), referente a pavimentação
asfáltica da Av. São Vicente não empenhado pelo valor global.
Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao saldo remanescente do contrato não
empenhado no exercício de 2016 e será empenhado no exercício de 2017 na dotação
orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 4º - O pagamento da dívida reconhecida deverá ocorrer até o dia 30 de junto do
corrente ano.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em
Vistação, dia sé
4
7) 09 de junho de 2017
a soci
r. Keny Soares Rodrigues
[Prefeito Municipal
V

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