| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. |
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N Prefeitura de Buritis Protottwra: Av Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 30.660-000 - Fone: (28) 3662 3250 / 3034 - wuwburitsme gov A GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 010/2017 Senhor Presidente, Senhores e senhoras vereadores Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. A dívida é originária da licitação descrita no corpo do projeto cujo a última parcela/medição só foi liberada pela Caixa Econômica no mês de maio do corrente não havendo o empenho constante de restos a pagar não processados. Solicitamos nos termos do inciso II do Art, 71 da Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal para deliberarem sobre a matéria em tela. Informamos aos ilustres edis que o prazo final para pagamento da dívida 30.06.2017, sob pena de devolução dos recursos a Caixa Econômica. Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocando-nos ao dispor para sanar quaisquer dúvidas oriundas do presente projeto. Bucil 9 de junho de 2017 (| / e r./Keny Soarôs Rodrigues / Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais | q 2 no livro próprio, Protocolado sob o nº Ê pg de Ea em ir saem vor cos re E ins ções Niart pd E Dr nistrativo te Prefeitura de Buritis GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº [4 2017. efe! : “Dispõe sobre a autorização ao Executivo - a 2; E Ob Fa TEA Municipal para reconhecimento de . A dívida com credor que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor de R$ 40.351,48 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) com a empresa COTASA — Construções, Terraplenagem e Saneamentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.596.551/0001-60. Art. 2º - A dívida é originária do contrato nº 139/2015, processo licitatório nº 137/2015 e Tomada de Preços nº 005/2015, no valor global de R$ 255 -097,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), referente a pavimentação asfáltica da Av. São Vicente não empenhado pelo valor global. Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao saldo remanescente do contrato não empenhado no exercício de 2016 e será empenhado no exercício de 2017 na dotação orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Art. 4º - O pagamento da dívida reconhecida deverá ocorrer até o dia 30 de junto do corrente ano. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em Vistação, dia sé 4 7) 09 de junho de 2017 a soci r. Keny Soares Rodrigues [Prefeito Municipal V