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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura de Buritis
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2017
Senhor Presidente,
Senhores e senhoras vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Dispõe sobre a
autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que
menciona e dá outras providências.
A dívida é originária do contrato nº 203/2016, da Tomada de Preços 001/2016, não
empenhado na data correta.
Segue breve relato dos documentos anexados para melhor compreensão dos ilustres edis:
1 - Extrato do Diário — Minas Gerais, com a publicação do resultado da licitação em
29.11.2016; (documento do processo licitatório nº 0145)
2 — Contrato 203/2016 datado de 16.11.2016. Publicado antes da publicação do resultado
final da licitação. (documento do processo licitatório nº 146 a 164)
3 — Ordem de serviço 001/2016 de 28.22.2016 — Não juntada ao processo;
4 — Solicitação de aditivo de 180 dias datado de 15.12.2016 (documento do processo
licitatório 167)
5 — Parecer jurídico datado de 15.12.2016 (documentos do processo licitatório nº 168 a
172);
6 — Primeiro termo aditivo datado de 15.12.2016 (documento do processo licitatório nº
173);
Em 2017 foi liberada a primeira parcela do contrato em tela no valor de R$ 81.955,37
(oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), sem
condições de pagamento por falta do empenho global do contrato em 2016;
Com a aprovação do projeto poderemos quitar a parcela já liberada e as demais a serem
liberadas pela Caixa Econômica Federal.
Assim sendo, solicitamos nos termos do inciso II do Art, 71 da Lei Orgânica Municipal,
a convocação extraordinária da Câmara Municipal para deliberarem sobre a matéria em
tela.
Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocando-nos ao dispor para sanar quaisquer
dúvidas oriundas do presente projeto.
Byritis, 27 de junho de 2017
— A
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
' Prefeitura de Buritis
Protetora Av Bandeirantes, 723 - Camtro - CEP 28.460-000 - Fone: (30) 3662 9250 / 3034 - vewveisuniame gente EE
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para reconhecimento de
dívida com credor que menciona
e dá outras providências,
Í
(a
A Câmara Muni ipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor
de R$ 310.158,55 (trezentos e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos) com a empresa BRA Engenharia Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.916.465/0001-52.
Art. 2º A dívida é originária do contrato nº 203/2016, processo licitatório nº 235/2016,
Tomada de Preços nº 001/2016, referente a pavimentação asfáltica da Av. Pedro
Valadares Versiane, oriunda do contrato de repasse nº 1023.999-00/2015 do convênio
com o Ministério da cidade.
Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao total do convênio não empenhado em
2016, cuja primeira parcela foi liberada em 2017 e será empenhado na seguinte dotação
orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Burifís, 27 de junho de 2017
Oo CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Ah
Estado de Minas Gerais
| Protocolado sob 9 nº
| sob a folha da nº
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais
| Propusição APROVADA em guita

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