| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura de Buritis GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 011/2017 Senhor Presidente, Senhores e senhoras vereadores Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. A dívida é originária do contrato nº 203/2016, da Tomada de Preços 001/2016, não empenhado na data correta. Segue breve relato dos documentos anexados para melhor compreensão dos ilustres edis: 1 - Extrato do Diário — Minas Gerais, com a publicação do resultado da licitação em 29.11.2016; (documento do processo licitatório nº 0145) 2 — Contrato 203/2016 datado de 16.11.2016. Publicado antes da publicação do resultado final da licitação. (documento do processo licitatório nº 146 a 164) 3 — Ordem de serviço 001/2016 de 28.22.2016 — Não juntada ao processo; 4 — Solicitação de aditivo de 180 dias datado de 15.12.2016 (documento do processo licitatório 167) 5 — Parecer jurídico datado de 15.12.2016 (documentos do processo licitatório nº 168 a 172); 6 — Primeiro termo aditivo datado de 15.12.2016 (documento do processo licitatório nº 173); Em 2017 foi liberada a primeira parcela do contrato em tela no valor de R$ 81.955,37 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), sem condições de pagamento por falta do empenho global do contrato em 2016; Com a aprovação do projeto poderemos quitar a parcela já liberada e as demais a serem liberadas pela Caixa Econômica Federal. Assim sendo, solicitamos nos termos do inciso II do Art, 71 da Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal para deliberarem sobre a matéria em tela. Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocando-nos ao dispor para sanar quaisquer dúvidas oriundas do presente projeto. Byritis, 27 de junho de 2017 — A r. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal ' Prefeitura de Buritis Protetora Av Bandeirantes, 723 - Camtro - CEP 28.460-000 - Fone: (30) 3662 9250 / 3034 - vewveisuniame gente EE GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências, Í (a A Câmara Muni ipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor de R$ 310.158,55 (trezentos e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) com a empresa BRA Engenharia Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.916.465/0001-52. Art. 2º A dívida é originária do contrato nº 203/2016, processo licitatório nº 235/2016, Tomada de Preços nº 001/2016, referente a pavimentação asfáltica da Av. Pedro Valadares Versiane, oriunda do contrato de repasse nº 1023.999-00/2015 do convênio com o Ministério da cidade. Art. 3º - O valor constante do art. 1º é referente ao total do convênio não empenhado em 2016, cuja primeira parcela foi liberada em 2017 e será empenhado na seguinte dotação orçamentária 02.05.01.15.451.0015.10.38. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Burifís, 27 de junho de 2017 Oo CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS p e mem Estado | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Ah Estado de Minas Gerais | Protocolado sob 9 nº | sob a folha da nº y em [Dá ce domf o prai te j fe Ta = | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gerais | Propusição APROVADA em guita