| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura de Buritis Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www buritisma govbr TZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº (28/2018 i rece e e e em É CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! E Estado de Minas Gerais Senhor Presidente, Senhores e senhoras vereadores Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com a COPASA no valor global de R$ 326.614,52 não empenhada nos exercícios anteriores. Encaminhamos junto ao projeto e lei, relatório da COPASA sobre os locais, valores e datas de vencimento. Vê-se, ali, que do montante total do débito, R$ 265.334,84 são da conta centralizada, ou melhor explicado, a fatura dos imóveis como do Prédio da prefeitura e de outras secretarias que tem o maior valor não foram empenhadas. As demais apresentadas agora pela COPASA referente aos anos de 2017 e 2018 serão objeto de análise pois algumas não são de prédios públicos embora constem na fatura centralizada. Desta forma solicitamos que o projeto em comento tramite em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica Municipal. Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocando-nos ao dispor para sanar quaisquer dúvidas oriundas do presente projeto. Buritis/21 de dezembro de 2018 Dr/ Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal TADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 2662 3250 / 3034 - www. / Prefeitura de Buritis da GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor global de R$ 326.614,52 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) com a COPASA — Companhia de Saneamento de Minas Art. 2º - A dívida é originária de contas da COPASA não empenhadas em exercícios anteriores Art. 3º - O pagamento da dívida reconhecida poderá ser objeto de parcelamento dentro das disponibilidades financeiras da Administração Municipal e serão empenhadas na dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0003.2013-3.3.90.39.00 — ficha 093 do orçamento do exercício em curso. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 21 dé dezembro de 2018 ia Dr>Keny Soares Rodrigues refeito Municipal