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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura de Buritis
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www buritisma govbr TZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº (28/2018
i
rece e e e em É
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! E
Estado de Minas Gerais
Senhor Presidente,
Senhores e senhoras vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências projeto de lei que Dispõe sobre a
autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com a COPASA no
valor global de R$ 326.614,52 não empenhada nos exercícios anteriores.
Encaminhamos junto ao projeto e lei, relatório da COPASA sobre os locais, valores e
datas de vencimento. Vê-se, ali, que do montante total do débito, R$ 265.334,84 são da
conta centralizada, ou melhor explicado, a fatura dos imóveis como do Prédio da
prefeitura e de outras secretarias que tem o maior valor não foram empenhadas.
As demais apresentadas agora pela COPASA referente aos anos de 2017 e 2018 serão
objeto de análise pois algumas não são de prédios públicos embora constem na fatura
centralizada.
Desta forma solicitamos que o projeto em comento tramite em regime de urgência nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Certos da aprovação, ficamos no aguardo, colocando-nos ao dispor para sanar quaisquer
dúvidas oriundas do presente projeto.
Buritis/21 de dezembro de 2018
Dr/ Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
TADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes. 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 2662 3250 / 3034 - www.
/
Prefeitura de Buritis da
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para reconhecimento de
dívida com credor que menciona
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dívida no valor
global de R$ 326.614,52 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e dois centavos) com a COPASA — Companhia de Saneamento de Minas
Art. 2º - A dívida é originária de contas da COPASA não empenhadas em exercícios
anteriores
Art. 3º - O pagamento da dívida reconhecida poderá ser objeto de parcelamento dentro
das disponibilidades financeiras da Administração Municipal e serão empenhadas na
dotação orçamentária 02.02.01.04.122.0003.2013-3.3.90.39.00 — ficha 093 do orçamento
do exercício em curso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 21 dé dezembro de 2018
ia
Dr>Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal

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