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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara. PROJETO DE LEI Nº 4,12024
Em,
NPONSÁVEL Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Barriguda e Entorno de Buritis-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Barriguda e Entorno de Buritis-MG, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de
duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº49.914.550/0001-05, com sede na
Barriguda-II, KM 24, s/nº, zona rural, município de Buritis- MG, nos termos da Lei Municipal
nº736-A/1997, alterada pela Lei Municipal nº1249/2012.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações constituídas no
âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do
art.1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades
competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 05 de fevereiro de 2024.
caia mesm Nílvia Prisco sceno de Moura
ICIPAL DE BURITIS : Vergadora/ Autora
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em MNT
votação, dia, 19 de de 94, por
OR votos favorávei ontrá:
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg gmail.com
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