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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
cado no Quadro de Avisos
ESTADO DE MINAS GERAIS no saguão da Câmara.
CIPAL DE BURITIS | e
ves Gerais PROJETO DE LEI Nº /2024
Reconhece de utilidade pública a Associação
| Famílias do Bairro Veredas-AFBV.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Famílias do Bairro Veredas-AFBV,
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita
no CNPJ sob o nº 21.262.454/0001-00, com sede na rua Bahia, nº 350, bairro Veredas, Buritis-MG.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações constituídas no
âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do
art.1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades
competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 05 de fevereiro de 2024.
AIALA
Vereadora Ay Araújo de Sousa Lemos
Propositor '
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS]
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em MULA. |
votação, dia. de()3 des por.
08 votos favoráveis eg votos contrários.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos projeto de lei que reconhece de utilidade pública a Associação ílias do
Bairro Veredas-AFBV.
A referida associação atende os requisitos legais previstos para que seja reconhecida sua
utilidade pública, conforme comprovam os documentos anexos.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Buritis - MG, 05 de fevereiro de 2024.
Vereador En Araújo de
Propositor-
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg gmail.com
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