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o CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Produção e Comercialização de Produtos
Agrícolas da Agricultura Familiar Mãe das
Conquistas-AMAE.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Produção e Comercialização de
Produtos Agrícolas da Agricultura Familiar Mãe das Conquistas -AMAE, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº
52.752.148/0001-86, com sede no Acampamento Mãe das Conquistas, lote nº 61, Zona Rural,
Buritis-MG.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações constituídas no
âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do
art.1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades
competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA emlíguia |
votação, dia, oY de ga ded4, por
votos favo: e(O votos contrários.
Vereadora
ropositora
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos projeto de lei que reconhece de utilidade pública a Associação de Produção e
Comercialização de Produtos Agrícolas da Agricultura Familiar Mãe das Conquistas -AMAE.
A referida associação atende os requisitos legais previstos para que seja reconhecida sua
utilidade pública, conforme comprovam os documentos anexos.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Buritis - MG, 05 de fevereiro de 2024.
+
d eldó A rreira
Propositor
Vereadora S Freitas
ropositora
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com
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