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» CNPJ: 18.125.146.0001-29
unitis
"0 Trabalho Continua!
MENSAGEM 11/2.024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata da
Abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00.
O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de bancos na
praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito de São Pedro do Passa Três
atendendo a Emenda Impositiva nº 063/2023 — Vereador Albertino Barbosa
da Silva, junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Para a cobertura do valor aberto serão anuladas parcialmente dotações da
Dívida contratual resgatada no mesmo valor.
Assim sendo solicitamos a aprovação do PL colocando os técnicos contábeis
à disposição para dirimir dúvidas que possam ocorrer na tramitação da
matéria.
Buritis, 20 de fevereiro de 2024
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
nu Ea be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Refefeitura de Za AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: 38) 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis
CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continual
[0/4)
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIBROJETO DE LEI N.º /2024
Estado de Minas Gerais |
1% Mo o
Protocolado sob o nº, no fivro próprio, | Autoriza a abertura de crédito
sob a folha den? EM lá de
às,
: Era adicional especial ao orçamento
| vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no
caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal.
$ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes
do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
83º O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de bancos
na praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito de São Pedro do Passa Três
atendendo a Emenda Impositiva nº 063/2023 — Vereador Albertino Barbosa
da Silva, junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas e
Proposição APROVADA em , |
votação, dia, Qui def )3 de, por.
ar be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
E Mafeteitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continual
papal %
[3 Ele
ANEXO I IS O/ 5)
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1030 | Material Permanente
Fonte: 2.500.000.0000 -Superavit
02.05.02.04.122.0003.2180.4.4.90.52.00 — Equipamentos e | 20.000,00
TOTAL 20.000,00 |
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
Superavit Orçamentário — Fonte: 2.500.000.0000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024.
— —
Kehy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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