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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
“Prefeitura de A AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR |
Bl
Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29 met
O Trabalho Continua!
MENSAGEM 12/2.024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata da
Abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de um(1)
Playground para instalação na praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito
de São Pedro do Passa Três atendendo a Emenda Impositiva nº 064/2023 —
Vereador Albertino Barbosa da Silva, junto a Secretaria Municipal de
Obras Públicas.
Para a cobertura do valor aberto serão anuladas parcialmente dotações da
Dívida contratual resgatada no mesmo valor.
Assim sendo solicitamos a aprovação do PL colocando os técnicos contábeis
à disposição para dirimir dúvidas que possam ocorrer na tramitação da
matéria.
Buritis, 20 de fevereiro de 2024
O
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
: be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
“
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Bunitis
O Trabalho €: a!
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | 02
| Estado de Minas Gerais 1
Protocolado sobone JI nolh 0 próprio, | PEQUENO PRELNS nas
| sob a folha de nº. 0 em.
| PV P
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
| Autoriza a abertura de crédito adicional
| especial ao orçamento vigente.
- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
$3º O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de um(1) Playground
para instalação na praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito de São Pedro do Passa
Três atendendo a Emenda Impositiva nº 064/2023 — Vereador Albertino Barbosa da
Silva, junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024.
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em. Liana |
votação, dia 04 deo3 ded0aS por
Q8 votos favoráveis eNQvotos contrários.
be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de Ea AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (1) 3882 3908 - WWN.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
gu NG
Ficha Valor R$
10.000,00
02.05.02.04.122.0003.2181.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
1031 | Permanente
Fonte: 2.500.000.0000 -Superavit
TOTAL [| 410.000,00 |
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
Superavit Orçamentário — Fonte: 2.500.000.0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Buritis/MG, 19 de Ea 2024.
pe:
Kehy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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