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É Prefeitura de
Buntis
O Trabalho Continua!
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (39) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
MENSAGEM 13/2.024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata da
Abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
O presente crédito adicional especial destina-se a construção de uma(1)
estrutura de alvenaria para instalação de TV na praça Nossa Senhora
Aparecida — Distrito de São Pedro do Passa Três atendendo a Emenda
Impositiva nº 065/2023 — Vereador Albertino Barbosa da Silva, junto a
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Para a cobertura do valor aberto serão anuladas parcialmente dotações da
Dívida contratual resgatada no mesmo valor.
Assim sendo solicitamos a aprovação do PL colocando os técnicos contábeis
à disposição para dirimir dúvidas que possam ocorrer na tramitação da
matéria.
Buritis, a fevereiro de 2024
mi
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
»
75 Prefeitura de Sa AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS : Gs j
i Estado de Minas Gerais f E Os
Eai sao , no livro próprio, | Autoriza a abertura de creia E
sob a folia de ni mto | adicional especial ao orçamento
| vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no
caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes
do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
83º O presente crédito adicional especial destina-se a construção de
uma(1) estrutura de alvenaria para instalação de TV na praça Nossa
Senhora Aparecida — Distrito de São Pedro do Passa Três atendendo a
Emenda Impositiva nº 065/2023 — Vereador Albertino Barbosa da Silva,
junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024.
[CAMARA NUNCA EE
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS|
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em JA |
, see usa | votação, dia 04 de Q3 PN por '
K
Lkvotos favoráveis enovotos contrários,
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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O
B PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
mr Prefeitura de AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
ANEXO I fa
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.51.00 — Obras e 10.000,00
1032 | Instalações
Fonte: 2.500.000.0000 -Superavit
TOTAL 10.000,00 |
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
Superavit Orçamentário — Fonte: 2.500.000.0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024.
a
E Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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