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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW BURITIS. MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
MENSAGEM 14/2.024 DR ai BA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata da
Abertura de crédito especial no valor de R$ 46.000,00.
O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de bicicletas
elétricas atendendo a Emenda Impositiva nº 01/2023 — Vereador Flavio
Baltazar Galvão, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Para a cobertura do valor aberto serão anuladas parcialmente dotações da
Dívida contratual resgatada no mesmo valor.
Assim sendo solicitamos a aprovação do PL colocando os técnicos contábeis
à disposição para dirimir dúvidas que possam ocorrer na tramitação da
matéria.
Buritis, 20 de fevereiro de 2024
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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be
Prefeitura de AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (39) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buntis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
CÂMARA MUNICIPAL [ERQUETO DE LEI N.º /2024
| Estado de Minas Ger
| Protocolado sob o nº,
| sob a folha de nº 1) Ma
| da, às
Autoriza a aberturade crédito
adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta
e seis mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta
Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no
caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes
do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de
bicicletas elétricas atendendo a Emenda Impositiva nº 01/2023 — Vereador
Flavio Baltazar Galvão, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024,
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CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
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ida De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Préfeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
5 Td 204
ANEXO I
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
02.08.02.10.301.0016.2210.4.4.90.52.00 — Equipamentos e 46.000,00
1029 | Material Permanente
Fonte: 2.500.000.0000 -Superavit
TOTAL | 46.000,00
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
Superavit Orçamentário — Fonte: 2.500.000.0000 46.000,00
TOTAL 46.000,00
Buritis/MG, 19 de fevereiro de 2024.
7
a —.
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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