| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ASRN PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04//2018 is O. Ea VE : Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/20f%, e EJA modifica dispositivos da Lei Complementar nº116/2016 e dá out 2 providências. rm ara Ur A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os anexos 1, Il e III da Lei Complementar nº072/2010 alterado pela Lei Complementar nº104/2014 e Lei Complementar nº116/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG) Denominação Denominação do Cargo Nível de Quantitativo Carga do Grupo Vencimento de Vagas Horária Ocupacional Semanal Advogado 1 V 02 20h I Advogado II VI 02 20h Administrativo | Advogado III vH 02 20h Contador I V 01 30h Contador II VI 01 30h Contador HI VI 01 30h Analista de Controle Interno I V 01 30h Analista de Controle Interno II VI 01 30h Analista de Controle Interno VI 01 30h o 02 40h Assistente Administrativo I NI 02 40h Assistente Administrativo II IV 02 40h Assistente Administrativo III V 02 30h Telefonista | Il 02 30h Telefonista II HI 02 30h Telefonista [II IV 01 40h Recepcionista 1 H 01 40h H Recepcionista II HI 01 40h Serviços Gerais | Recepcionista III IV Auxiliar Serviços Gerais 1 l 05 40h Auxiliar Serviços Gerais II HI 05 40h Auxiliar Serviços Gerais II IV 05 40h Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com Motorista I 01 Motorista II 01 Motorista II 01 Vigia I 03 Vigia ll 03 Vigia IH 03 ANEXO II Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos de carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG) I- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO ADVOGADO | ADVOGADO I ADVOGADO TI — — | ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA DE | ANALISTA DE CONTROLE | INTERNO I> CONTROLE INTERNO III | INTERNO II > | CONTADOR I CONTADOR II| CONTADOR HI — — ASSISTENTE ASSISTENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I > | ADMINISTRATIVO II > ADMINISTRATIVO HI [ TELEFONISTA I TELEFONISTA II | TELEFONISTA III | RECEPCIONISTA I RECEPCIONISTA II RECEPCIONISTA HI Il - GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS | SERVIÇOS GERAIS I SERVIÇOS GERAIS II SERVIÇOS GERAIS III — > Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS [MOTORISTA | | | MOTORISTA II | MOTORISTA HI | VIGIA I VIGIA II | VIGIA HI — = ANEXO III HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE NÍVEIS DE VENCIMENTO | I o e | - a espia Ho Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista I, Motorista I, Telefonista I HI Assistente Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais II Motorista II, Telefonista II, Vigia II Recepcionista II Iv Assistente Administrativo II, Auxiliar de Serviços Gerais II no l o | Motorista III, Telefonista III, Vigia II Recepcionista II AY ' Advogado I, Analista de Controle Interno 1, Assistente no | Administrativo II, Contador 1, MM Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II VII Analista de Controle Interno III, Advogado III, Contador II Art.2º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Auxiliar de Serviços Gerais passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... e Interno — Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta dias) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio. Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais III, observado o interstício de 1.095(um mil e noventa e cinco). 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Auxiliar de Serviços Gerais I para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II. Da classe de Auxiliar de Serviços Gerais II para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 — CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º Os itens 05 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VII — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Advogado palm. passam a vigorar com a seguinte redação: J tis, SA o £ E “8, / o 3) 5. Recrutamento: * Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Advogado 1. Interno - para a classe de Advogado II, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I. Para a classe de Advogado III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias na classe de Advogado II e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula; 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção - da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. Da classe de Advogado II para a classe de Advogado III. Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f j Penso 12 de março de 2018. 7) vá dl Ives Ferreira Antônió Rodrigues da Sia Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal 4 - /Geldo dai E dh) A extino É arbosa da Silva Martina o Mariano Primeiro Sécretário da Câmara Municipal Segunda Secretátia da Câmara Municipal Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS pres JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei complementar em comento tem o objetivo de equipar. classe de Auxiliar de Serviços Gerais aos cargos de Recepcionista, telefonista, Motorista e Vigia, criando assim cargo de Auxiliar de Serviços Gerais III, e alterando Os padrões de vencimento, conforme os anexos acima propostos. Há ainda a equiparação do cargo de Advogado aos cargos de nível superior de Analista de Controle Interno e Contador, passando assim a ter o cargo de Advogado -HI. ublicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS AL nf à Estado de Ieinas Serais Em, é Protocolado sab 0 nº ng livro próprio, ; sob a folha de nº. em da QU da 02,» HEM Í CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com 00'0 [ares | Sotes | arens [oetes | TEBAS | «rios | oreceb | evever | er'satr 6e'eoor | Sso8ve | SIBIVE | 9LTSEE EO'TETE | 9BLLst | Teresc | auLivi PSTeEc v8'peet 90'68LT | 8T6s6L | [LOC | Tr'ES8I 8T'9v8T 86'608T 6b'pLLT OL'6ELT | 6SSOLL | vITL9T | gecest [É [ ILOPST | BESIST | S9Gr | OSISMI | zo8wL | O600I | EbELEL | OSSMEL | Oro | ccvecr [Ml 2) Go a E LR EE E E 8TOZ 3Q ONV %LO'T IA 3LSNIVIA SOAILIII SIHOGIAHAS SOC TVIHVTVS VIIIVL