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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 116/2016 e dá outras providências.
native_id69

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ASRN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04//2018 is O. Ea
VE :
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/20f%, e EJA
modifica dispositivos da Lei Complementar nº116/2016 e dá out 2
providências.
rm
ara
Ur
A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos 1, Il e III da Lei Complementar nº072/2010 alterado pela Lei
Complementar nº104/2014 e Lei Complementar nº116/2016, passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Buritis (MG)
Denominação Denominação do Cargo Nível de Quantitativo Carga
do Grupo Vencimento de Vagas Horária
Ocupacional Semanal
Advogado 1 V 02 20h
I Advogado II VI 02 20h
Administrativo | Advogado III vH 02 20h
Contador I V 01 30h
Contador II VI 01 30h
Contador HI VI 01 30h
Analista de Controle Interno I V 01 30h
Analista de Controle Interno II VI 01 30h
Analista de Controle Interno VI 01 30h
o
02 40h
Assistente Administrativo I NI 02 40h
Assistente Administrativo II IV 02 40h
Assistente Administrativo III V 02 30h
Telefonista | Il 02 30h
Telefonista II HI 02 30h
Telefonista [II IV
01 40h
Recepcionista 1 H 01 40h
H Recepcionista II HI 01 40h
Serviços Gerais | Recepcionista III IV
Auxiliar Serviços Gerais 1 l 05 40h
Auxiliar Serviços Gerais II HI 05 40h
Auxiliar Serviços Gerais II IV 05 40h
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
Motorista I 01
Motorista II 01
Motorista II 01
Vigia I 03
Vigia ll 03
Vigia IH 03
ANEXO II
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos de
carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Buritis (MG)
I- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
ADVOGADO | ADVOGADO I ADVOGADO TI
— —
| ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA DE | ANALISTA DE CONTROLE
| INTERNO I> CONTROLE INTERNO III
| INTERNO II >
| CONTADOR I CONTADOR II| CONTADOR HI
— —
ASSISTENTE ASSISTENTE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO I > | ADMINISTRATIVO II > ADMINISTRATIVO HI
[ TELEFONISTA I
TELEFONISTA II
| TELEFONISTA III
| RECEPCIONISTA I
RECEPCIONISTA II
RECEPCIONISTA HI
Il - GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS
| SERVIÇOS GERAIS I SERVIÇOS GERAIS II SERVIÇOS GERAIS III
— >
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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ESTADO DE MINAS GERAIS
[MOTORISTA | | | MOTORISTA II | MOTORISTA HI |
VIGIA I VIGIA II | VIGIA HI
— =
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
NÍVEIS DE
VENCIMENTO |
I o e | - a espia
Ho Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista I,
Motorista I, Telefonista I
HI Assistente Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais II
Motorista II, Telefonista II, Vigia II Recepcionista II
Iv Assistente Administrativo II, Auxiliar de Serviços Gerais II
no l o | Motorista III, Telefonista III, Vigia II Recepcionista II
AY ' Advogado I, Analista de Controle Interno 1, Assistente
no | Administrativo II, Contador 1,
MM Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II
VII Analista de Controle Interno III, Advogado III, Contador II
Art.2º Os itens 5. recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do
anexo VIII - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Auxiliar de
Serviços Gerais passam a vigorar com a seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
e Interno — Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício
de 730 (setecentos e trinta dias) dias ou conclusão de curso de Ensino Médio.
Para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais III, observado o interstício de
1.095(um mil e noventa e cinco).
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Auxiliar de Serviços Gerais I para a classe de Auxiliar de
Serviços Gerais II. Da classe de Auxiliar de Serviços Gerais II para a classe de Auxiliar
de Serviços Gerais II.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º Os itens 05 recrutamento e 6 Perspectivas de desenvolvimento funcional do
anexo VII — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Advogado palm.
passam a vigorar com a seguinte redação: J tis, SA
o
£ E
“8, /
o 3)
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de
Advogado 1.
Interno - para a classe de Advogado II, observado o interstício mínimo de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I. Para a classe de Advogado III,
observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias na classe
de Advogado II e curso de especialização na área de atuação, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
* Promoção - da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. Da classe de
Advogado II para a classe de Advogado III.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
f j Penso 12 de março de 2018.
7) vá dl
Ives Ferreira Antônió Rodrigues da Sia
Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal
4
-
/Geldo
dai
E dh)
A extino É arbosa da Silva Martina o Mariano
Primeiro Sécretário da Câmara Municipal Segunda Secretátia da Câmara Municipal
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS pres
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei complementar em comento tem o objetivo de equipar.
classe de Auxiliar de Serviços Gerais aos cargos de Recepcionista, telefonista,
Motorista e Vigia, criando assim cargo de Auxiliar de Serviços Gerais III, e alterando
Os padrões de vencimento, conforme os anexos acima propostos.
Há ainda a equiparação do cargo de Advogado aos cargos de nível superior
de Analista de Controle Interno e Contador, passando assim a ter o cargo de Advogado
-HI.
ublicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS AL nf à
Estado de Ieinas Serais Em,
é Protocolado sab 0 nº ng livro próprio,
; sob a folha de nº. em da
QU da 02,» HEM
Í CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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