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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3682 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
GTrabalho Continua!
Mensagem 003/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata do
reajuste dos agentes políticos municipais para o exercício de 2.024 e dá outras
providencias
O percentual a ser concedido é de 4,0% referente ao INPC do ano de 2.023.
Cordialmente.
Buritis, 20 de fevereiro de 2024
£
É A O —
Drkeny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
PROJETO DE LEI Nº12/2024
“CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais . |
Protocolado sob o nº, noi
sob a folha de nº
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Município
de Buritis, que especifica, na forma do inciso “X”, do
art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil
e dá outras providências.
próprio, |
e
so
o Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais de Buritis/MG, ficam
revisados na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
c/c com a Lei 1.244 de 31.05.2012 e artigo 224 do Regimento interno no percentual de 4,0% (
três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - do exercício de 2.023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Buritis, 20 de free de 2.024
E aq
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIT;
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em IRA | Proposição APROVADA em SEGUNDA
votação, dia [o de 3 de por, votação, dia O de 93 de JOY, por
votos favoráveis e, -2 votos favoráveis e
votos contrários.
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