materia nº 14/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (36) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
gde, cpiéfóturo de dá
Buritis
O Trabalho
Mensagem 002/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata do
reajuste dos servidores municipais que percebem menos de um salário mínimo;
O reajuste é dado no nível inicial de cada carreira com repercussão inclusive sobre
as vantagens recebidas pelos servidores municipais e englobando os aposentados
e pensionistas.
Deixamos de apresentar o impacto orçamentário e financeiro por ser uma
obrigação constitucional de pagar pelo menos o salário mínimo aos servidores
municipais.
Assim sendo, pedimos a aprovação do projeto de lei em tela.
Cordialmente.
Buritis, 20 de fevereiro de 2.024
/
Dr. Kay Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (36) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
ao P rei feitura 3 de
Buritis
O Trabalh:
CÂMARA MUNICIPAL E DE BURITIS | 9 Di
| Estado de Minas Gerais PROJETO DELELA a
Protocolado sob o nº,
| sob a folha de nº
|
Concede reajuste de vencimento aos
servidores com vencimento equivalente
ao salário mínimo e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Buritis, aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados para o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e
doze reais) os vencimentos dos seguintes cargos no grau I, nível A e nas
aposentadorias, pensões e cargo comissionado, para o exercício de 2.024:
I-Agente de Saúde;
H — Ajudante de Pedreiro de Alvenaria;
II — Assistente Administrativo;
IV — Atendente de Farmácia;
V— Auxiliar de Desenho; CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS:
Estado de Minas Gerais
proposição APROVADA em 7/21 |
votação, dia Q“ de 03 de, por |
os contrários, |
VI - Auxiliar de Educação;
VII — Auxiliar de Mecânico;
VIH — Auxiliar de Serviços Gerais; men
IX — Auxiliar de Administração;
-— 1 .
Ari CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
XI — Borracheiro; Estado de Minas A
| proposição APROVADA em LEGUIDA.
nos dia 04 de 03 dedo2, por |
XII- Coveiro;
votos favoráveis el Notos contrários. |
XII - Desenhista; - ==
XIV — Eletricista Predial;
XV - Encarregado Escrit. Vila São Pedro
XVI — Fiscal de Obras;
XVII — Fiscal de Posturas;
XVIII — Fiscal Tributário; d
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Prefêitura de 2
º
Buriti
O Trabai inual
XIX — Gari;
XX- Lavador de Autos;
XXI - Monitor de Creche LC. 063;
XXII — Motorista;
XXIII Office Boy;
XXV — Operário de Servente;
XXVI - Pensionista;
XXVII - Pensionista de Guarda;
XXVIII- Pensionista de Fiscal Municipal;
XXIX - Pensionista de Servente Escolar;
XXX - Pensionista de Inspetor Escolar;
XXXI — Recepcionista;
XXXII - Servente Escolar LC.063;
XXXIII - Servente Escolar — Inativo;
XXXIV — Técnico em Higiene Bucal I:
XXXV- — Vigia;
XXXVI — Assessor de Secretaria.
Art. 2º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ERr 4 fevereiro de 2.024
Vá
4
RE: cá O
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal