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É Prefeitura de
O Trabalho Cont
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTÃO =| TEL: 130 3862 3508 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ; 18.125,146.0001-29
Alteração à Lei Orgânica nº 001/2024
Altera a redação do
inciso I do $2º, do artigo 179
da Lei Orgânica Municipal
Edi
Art.1º - Fica alterada a redação do inciso I do $2º, do artigo 179 da Lei Orgânica |
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: '
..” | — Considera-se o loteamento de interesse social aquele em que as construções a ho
serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou
aquele em que o lote urbano tem o seu valor venal em até 40 (quarenta) salários
mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculados ou não a programa de
Financiam Habitacional.
Art.2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 22 de fevereiro de 2024
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara,
Assinado de forma
KENY SOARES digital por KENY
RODRIGUES:;3 noprigues:38517469
8517469100 oudos 20240222
13:15:07 -03'00'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em pri Ea va. |
votação, dia Oh de 5 de por |
0% votos favorá otos contrários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais !
Proposição APROVADA em DOciss Jos,
votação, dia de 45. de por
) 'Zyotos contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL! (oo) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
CNPJ: 18 125.148.0001-29
O Frebelho Conti
MENSAGEM 15/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação a seguinte emenda para alteração do valor venal dos
lotes de interesse social a serem edificados de 30 salários para até 40 salários mínimos.
A presente alteração faz -se necessária para a adequação aos nos programas de
habitação popular do governo federal.
Com isto serão beneficiadas mais famílias de baixa renda e a arrecadação de ITBI para a
fazenda municipal.
Colocamo-nos a disposição para sanar quaisquer dúvidas que vierem a surgir,
Cordialmente,
Buritis, 22 de fevereiro de 2024.
SOARES SOARES
R UES:385174691
RODRIGUES:3 00
Dados: 2024.02.22
8517469100 13:14:44-0300'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
no livro próprio
PTD O
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