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AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Ss CNPJ: 18.125.146.0001-29
Ê Be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS N
Prefeitura de Ei 7
BURITIS - MG
O Trabalho Continua!
À Protocolado sob o nº
| sob a folha de nº,
E.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
ç| adicional especial ao orçamento
| vigente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (Doze
mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
8 1º À vigência do crédito adicional especial autorizado no
caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes
do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de
implementos agrícolas para a Associação do Projeto de Assentamento União
Gado Bravo — APAUGASB, atendendo a Emenda Impositiva nº 016/2023 —
Vereador Fagner dos Reis Mendes Pereira, junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 04 de março de 2024.
f CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
: Estado de Minas Gerais Ê
Proposição APROVADA em Liu LO |
So Rodri votação, dia (QU deD3 dedinly por
RR RE TEM pr favoráveis eLÔvotos contrários.
—
* Prefeito Municipal
«ag De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ey Prefeitura de
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buriti CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Continua!
ANEXO I
Ficha Dotação Orçamentária/Fonteé Valor R$
02.07.01.20.608.0004.2194.4.4.90.52.00 — Equipamentos e 12.000,00
1032 | Material Permanente
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de
Impostos
TOTAL 12.000,00
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
432 | 02.07.01 -20.606.0004.2072.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de 12.000,00
Terceiros Pessoa Física — Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos
não Vinculados de Impostos
TOTAL 12.000,00
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