be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (3a) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Prefeitura
MENSAGEM 004/2024 Q E9)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores projeto de lei de aberta de crédito
especial para criação do centro especializado em autismo e transtorno de déficit de atenção
com hiperatividade junto a secretaria de saúde.
A criação do centro é uma promessa da administração municipal para melhorar o atendimento
das crianças com autismo.
Assim sendo pedimos a aprovação do projeto em tela.
Buritis, 06 de fevereiro de 2024
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
| Protocolado sob o nº. L
sob a folha de nº,
bo
o be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
* Prefeitura de, A AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138) 3862 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
PROJETO DE LEI N.º To) 1, DE. DE JANEIRO DE 2024
NS
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 843.600,00 (Oitocentos e quarenta e três mil, e
seiscentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º - A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito
adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
83º - O presente crédito adicional especial destina-se Fortalecer as Ações do Centro
Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 06 de fevereiro de 2024.
cremes ecra
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIT IS
Estado de Minas Gerais
no livro próprio,
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS|
Estado de Minas Gerais |
Iproposião APROVADA em
| votação, dia 0% de 03 de
Oi votos favoráveis e// E
Votos contrários,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x 3662 3908 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Conti
ANEXO |
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo 586.000,00
1020 | Determinado — Centro Especializado em Autismo e Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
= 1021 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.1.00 -Vencimentos E Vantagens 2.000,00
Fixas - Pessoal Civil - Centro Especializado em Autismo e Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
1022 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - 117.600,00
Centro Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002 |
1023 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.14.00 — Diárias Civil - Centro 2.000,00
Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
1024 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 50.000,00
Centro Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
1025 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De 24.000,00
Terceiros - Pessoa Física — Centro Especializado em Autismo e
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
1026 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De 10.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica — Centro Especializado em Autismo e
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
1027 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.46.00 - Auxílio - Alimentação — 2.000,00
Centro Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
1028 | 02.08.02.10.302.2808.2340.4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material 50.000,00
Permanente — Centro Especializado em Autismo e Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Fonte: 1.500.000.1002
fr [843.600,00]
Dr/Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
/
v
be
Prefeitura de
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalh
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
ANEXO II
Ficha
Dotação Orçamentária/Fonte
Valor R$
80
02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Ra
Fixas — Pessoal Civil - Fonte 1.500.000.1000- Recursos não
Vinculados de Impostos
200.000,00
81
02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais —
Fonte 1.500.000.1000- Recursos não Vinculados de Impostos
200.000,00
83
02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais (Infra
Orçamentaria) — Fonte 1.500.000.1000- Recursos não Vinculados de
Impostos
100.000,00
204
02.04.02.12.361.0006.2038.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil — Fonte: 1.500.000.1001 — Identificação das
despesas com manutenção, e desenvolvimento do ensino
343.600,00
843.600,00
TORÁ
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal