| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em (7//11/. a di É PROJETO DE LEI U Nº 03 1018 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. no percentual de 2.07(dois inteiros e sete décimos percentuais). excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017. Art. 2º. Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do Decreto Federal nº9255 de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de R$ 954.00(novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 3º, As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2018. Buritis-MG, 30 de janeiro de 2018. / A É e <— ELIAS | Ea / 7 j fo Gs ZA CG PL dá | ( GELDO AVLES FERREIRA ANTÔNIO RDORIGUÉS DA SILVÁ residente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora () ly AN ANE MM MY ALB SA DA SILVA MARTINA ORATÓ MARIANO Ly Tetário da Mesa Diret | ºs : a . | CÂMARA MUNICIPAL :5E BURITIS meo Estado de iviinas Gerais no AER BM R À : Protocolado sabone [/) nelihro próprio, Em a4 Ou A! IA isobafolhadant [Li em o de CDA pa ET) ] o, | CAPM A 1€/01/2018 D9255 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que Vigência dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 — trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Brasília, 29 de dezembro de 2017: 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Helton Yomura Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12 2017 - Edição extra "D" http://www .planalto.gov. br/ccivil 03/ ato2015-2018/201 Tidecreto/D9255.htm 11