materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 02/2024
Indicação sugerindo ao Executivo através da Secretaria
de Educação do município de Buritis-MG, criar o cargo
de “monitor/auxiliar de crianças | especiais,
principalmente no caso dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo Art. 152 e 248, XXVII, da
Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis, dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa
de Lei e inclusão na ordem do dia da próxima Reunião Ordinária da 1º Sessão
Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que depois de ouvido
o plenário e se por ele aceito, que esta Presidência tome providências em encaminhar
ao Executivo Municipal esta, que sugere:
criar o cargo de “monitor/auxiliar de crianças especiais, principalmente no
caso dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA: A pedido das mães para que a Rede Municipal de Ensino do
Municipio de Buritis/MG, crie o cargo de “monitor/auxiliar de crianças especiais” que,
possuem necessidades especiais comprovadas com laudo médico. Ao se criar o cargo
de Monitor/Auxiliar, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá oferecer
formação continuada a esse servidor, pois a política de inclusão de alunos que
apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não
consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas
representa desenvolver o potencial dessas crianças, respeitando suas diferenças e
atendendo suas necessidades, e a falta de capacitação pode influenciar diretamente na
vida escolar desses alunos.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMAFU Municipal de Buritis, 05 de fevereiro de 2024.
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em
votação, dia,
O À votos favo
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOWgmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
ido! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO DE RECEBIMENTO DE INDICAÇÃO
RECEBO a Indicação nº 02/2024 apresentado pela vereadora
Wânia Araújo por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à
técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que a Indicação seja
incluída em pauta para deliberação em Plenário.
Cumpra-se.
Buritis, 06 de fevereiro de 2024
E
Wendel Abadia Durães Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg gmail.com
RA)
OF/SCM/05/2024
Encaminhamento/Faz
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Buritis-MG, 19 de fevereiro de 2024
Ao Ilmo. Sr.
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Senhor Prefeito
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia das proposições aprovadas na 2º Reunião
Ordinária, conforme segue:
1. Proposição de Lei Ordinária nº 01/2024 — Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Barriguda e Entorno de Buritis/MG. De autoria da vereadora
Nilvia Prisco.
2. Indicação nº 01/2024 — Sugere, através da Secretaria de Obras a instalação de mais contêiners
nos bairros. De autoria da vereadora Waninha.
3. Indicação nº 02/2024 — Sugere ao Executivo, através da Secretaria de Educação, criar o cargo
de monitor/auxiliar de crianças especiais, principalmente no caso dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). De autoria da vereadora Wânia.
Sem mais para o momento, subscrevo.
Wendel Abadia Durães Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com