| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Municipio a receber área de Terreno Urbano e dá outras providências. |
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Buritis 4 N TERRA DE TODOS Administração 2009 / 2012 ROJETO DE LEI Nº 029/2009 Estado de Minas Garais i Proposição APROVADA em LA, A j a tação, dia 9 de 09 da znoÃ, pr 94) votos contrágios, Autoriza o Município a receber área de Terreno urbano e dá outras providências. “A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a receber como doação área de terreno urbano de propriedade do Bandeirantes Esporte Clube, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 20.210.159/0001-48, com sede na Avenida Bandeirantes s/nº nesta cidade de Buritis. Art. 2º - O imóvel objeto da doação é o lote localizado na Rua Felipe Antônio da Silva esquina com a Avenida Nossa Senhora da Pena, destinado à Praça de Esportes, medindo 97,00 m (noventa e sete metros) pela frente e fundos e 139,60 m (cento e trinta metros e sessenta centímetros) nas laterais, com área total de 13.541,20 m2 (treze mil, quinhentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados, limitando-se pela frente com a Rua Felipe Antônio da Silva, pelo fundos com o lote A, pela direita com as quadras 25, 26 e 27 e pela esquerda, com a Avenida Nossa Senhora da Pena havido de doação pela Lei Municipal 347 de 20.12.1984 e posterior desmembramento. Parágrafo Único: O imóvel está registrado no cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis sob a matrícula 5600 de 14.01.2009 e registro anterior sob a matrícula 5.598, ficha A, Livro 2, ORI de Buritis, Minas Gerais. Art. 3º - A área recebida como doação será destinada à construção do Estádio Municipal. ii Art. 4º - As despesas com emolumentos e outras correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Buritis, 2 de Agosto de 2009. DN rm Dr. Keny Soares Rodrigues - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gorals Proposição APROVADA | votação, dia Ly de 0g da D c: Votos favoráveis e O votos contrários. : - CEP 38.660-000 - Buritis-MG i - E 3662-3250 - Telefax: (38) 3662-3042/3034 CEP 3 a Po 1 Es rs am br - e-mail: prefeituraQburitis.mg.gov.br Buritis 4 TERRA DE TODOS Administração 2009 / 2012 — Prefeitura Municipal de uritis MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos encaminhar para apreciação desta Casa de Leis projeto de lei nº 029/2009 que autoriza o Município a receber área de terreno urbano e dá outras providências. A área recebida como doação do Bandeirantes Esporte Clube terá a destinação de. construção do Estádio Municipal de Buritis, que será iniciada com o plantio de grama e instalação de alambrado. O Estádio Municipal é o sonho de todos os desportistas de Buritis e a Administração Municipal envidará esforços para conseguir verbas para a construção de arquibancadas, vestiários e iluminação, junto aos órgãos estaduais e federais. Assim sendo, pedimos que o projeto tramite em regime de urgência urgentíssima para que possamos dar início ao plantio do gramado e instalação do alambrado. Atenciosamente, Vá Dr Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal por? Jd E anão É - CEP 38.660-000 - Buritis-MG o i - - : (38) 3662-3250 - Telefax: (38) 3662-3042/3034 3 é PO 1 a Pro A da o - e-mail: prefeituraQburitis.mg.gov.br